I SÉRIE — NÚMERO 76

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que deve dizer qualquer responsável político é solicitar

aquilo que se pede à justiça, ou seja, que seja célere e que, com a maior celeridade possível, produza a

acostumada e necessária justiça.

É isso que, dentro do princípio da separação de poderes, qualquer responsável político pode pedir, sem ter

qualquer outro tipo de interferência, sem se pronunciar sobre os termos concretos dos processos que estão

em tribunal, mas não ignorando, porque nunca podemos ignorar, que estas notícias públicas e estes factos

que estão a ser julgados são suficientemente graves para merecerem a nossa atenção e, até final, seguirmos

os processos e o apuramento das responsabilidades.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sabemos também que isto não aconteceu sem a

complacência do Estado português, e a complacência do Estado português tem responsáveis. Tem, desde

logo, um responsável, o à época governador do Banco de Portugal.

Já aqui foi dito, e é verdade, que se este Parlamento não pôde concluir que houve irresponsabilidade do

Banco de Portugal na supervisão relativamente ao BPN e que o seu à época governador, o Dr. Vítor

Constâncio, não exerceu, como deveria ter exercido,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … os poderes que tinha e os meios que poderia ter

aproveitado, foi porque uma maioria absoluta do Partido Socialista diz que esteve disponível… Esteve! De

facto, os Srs. Deputados estiveram sentados na comissão durante todo o tempo de duração da mesma, mas

levantaram-se no final para impedir a aprovação desta conclusão, que não foi uma conclusão do Parlamento,

porque os senhores não deixaram, mas foi uma conclusão de todo o País, que pôde assistir àquele debate,…

Aplausos do CDS-PP.

… que pôde assistir àquelas reuniões e percebeu claramente que o Parlamento não concluía por um «rolo

compressor» do Partido Socialista. Mas o País já estava esclarecido sobre a responsabilidade do Dr. Vítor

Constâncio e do Banco de Portugal naquela situação!

Sabemos também que a nacionalização do banco foi feita sob argumento ad terrorem, curiosamente

também da parte do Banco de Portugal, porque foi o Banco de Portugal que disse aos responsáveis políticos

que se não fosse nacionalizado aquele banco, naquele momento, havia um risco sistémico. Quem, sendo

supervisor, usa um argumento destes, usa-o sabendo que este argumento é sempre de prova impossível,

porque, tendo-se nacionalizado, nunca o Banco de Portugal vai conseguir provar que, de facto, havia o risco

sistémico. E, sejamos justos, quem defenda que não se devia ter nacionalizado também não pode provar que,

se não se tivesse nacionalizado, se tinha evitado esse risco sistémico.

Mas, mais uma vez, a responsabilidade tem um nome, Dr. Vítor Constâncio, que disse que havia este risco.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Depois, durante o período que se seguiu, a Caixa Geral de

Depósitos, na altura do governo do Partido Socialista, geriu o BPN, e foi uma gestão — há que dizê-lo —

totalmente inconsequente, a qual foi julgada também neste Parlamento sem necessidade de uma comissão de

inquérito.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Na legislatura anterior, este Parlamento promoveu as

audições necessárias ao apuramento de responsabilidades durante esse período de gestão sem necessitar de

uma comissão de inquérito, mas concluiu facilmente que a gestão era inconsequente, por duas razões: não