I SÉRIE — NÚMERO 94

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O que nos dizem estes dados senão a evidência de dificuldades criadas ao acesso à saúde?

Sr. Ministro, a exigência da troica não é um problema de dose, é um problema de orientação política!

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — O preceito constitucional do direito à saúde prevê a

garantia da sua tendencial gratuitidade, e esse não foi revogado. E é exatamente por estarmos no domínio das

garantias que não seria fácil estabelecer com segurança a fronteira entre quem pode e quem não pode pagar.

Dito de outro modo, o não pagamento de impostos para quem não tem rendimento e a progressividade dos

impostos pagos para quem os tem corrige o aparente desequilíbrio que possa existir.

Dispenso-me, portanto, de evidenciar o que todos sabemos: o alto custo para o Estado da garantia desse

direito — que não é o único, aliás; o direito à educação é outro. Mas o direito à saúde, a seguir ao direito à

vida, é o mais fundamental direito que a Constituição consagra! Pondo em risco a saúde, põe-se em risco a

própria vida!

Eu sei que o Governo se tem pautado por reduzir encargos e pela preocupação de resolver a situação

financeira do SNS. Mas há tantos que podiam ser reduzidos e não o foram sem que correspondesse a

maldição de recusar o direito a cuidados de saúde gratuitos!

O não cumprimento destas obrigações estaduais não dá pelo nome de restrições orçamentais, mas de

inconstitucionalidade por omissão.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Estamos perante um serviço público obrigatório de ativação

e manutenção necessárias e de existência irreversível. Não basta dizer que o SNS existe. Se materialmente o

Governo o descarateriza, está a ferir de morte o pacto de regime inscrito na Lei Fundamental do Estado.

Aplausos do PS.

O facto de ser tendencialmente gratuito e de ter em conta as condições económicas das pessoas significa

que estas têm direito a recorrer ao SNS sem qualquer encargo ou pagando taxas desde que estas nunca, em

caso algum, sejam um impedimento ao acesso por parte de qualquer cidadão a um cuidado de saúde. Por

isso, as taxas moderadoras são ilícitas se abrangerem pessoas sem recursos para acederem ao Serviço

Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

Mas o SNS é ainda universal. Todos podem recorrer ao Serviço Nacional de Saúde sem discriminações e

tem de haver uma adequada cobertura territorial de unidades de saúde pelo País.

O Sr. Ministro, se bem ajuízo, é um eminente especialista em direito fiscal. Terá sido até escolhido para a

pasta da saúde porque o Sr. Primeiro-Ministro entendeu que era o mais apto para fazer economias no sector

básico e fundamental dos cuidados de saúde dos cidadãos.

O equilíbrio das contas públicas é um objetivo fundamental que não é atingível sem pesados sacrifícios.

Mas a justiça está, neste caso, na escolha dos sacrificados e há muito trabalho a fazer naquilo que não dói aos

doentes.

Na saúde, só se poupa apostando na qualidade do serviço.

Perante a gravidade da situação atual, ao terminar, não posso deixar de falar da Maternidade Alfredo da

Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro, na entrevista que ontem deu a partir de Moçambique, disse que a Maternidade

Alfredo da Costa necessita de se atualizar. Esta afirmação mostra que o Governo não sabe o que se passa na

MAC. Não conhece este centro de excelência na saúde materno-infantil e por isso o quer fechar.

Defender a integridade das equipas profissionais é também defender a saúde das mães e das crianças

portuguesas.