3 DE MAIO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de ler o expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 56/XII (1.ª) —

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2013 a 2016, que baixa à 5.ª

Comissão; projetos de lei n.os

221/XII (1.ª) — Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aditando a

Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante

das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do

incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho (PCP), que baixa à 10.ª Comissão, 222/XII

(1.ª) — Cria um regime excecional e transitório de extinção de obrigações decorrentes de crédito à habitação

em situações de redução substancial do rendimento do agregado familiar (PS), que baixa à 5.ª Comissão,

223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor

de planos-poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS), que baixa à 5.ª Comissão,

224/XII (1.ª) — Décima alteração ao Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro, introduzindo mecanismos

adicionais de proteção dos devedores no contratos de crédito para aquisição de habitação própria e

permanente (PS), que baixa à 5.ª Comissão, e 225/XII (1.ª) — Altera o Código de Processo Civil, modificando

as regras aplicáveis à determinação do valor base da venda de imóveis em processo de execução (PS), que

baixa à 1.ª Comissão; projetos de resolução n.os

305/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

revisão da Portaria n.º 138-A/2010, de 4 de março, como disposto no seu artigo 10.º, tendo por base os

elementos resultantes da experiência da sua aplicação, introduzindo as alterações que se mostrem

necessárias, entre as quais a discriminação positiva da aplicação das taxas, decorrentes de pedido de

declarações, pareceres, informações ou autorizações, relacionadas com as atividades do sector primário

(CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 306/XII (1.ª) — Recomenda o investimento numa política de língua,

cultura e identidade que corresponda aos interesses de Portugal e dos portugueses residentes no estrangeiro

(PCP), que baixa à 2.ª Comissão, 307/XII (1.ª) — Contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa

(PCP), que baixa à 9.ª Comissão, 308/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de garantia

ao crédito à habitação (PS), que baixa à 5.ª Comissão, 309/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a eletrificação

do troço entre Caíde e Marco de Canaveses da linha ferroviária do Douro (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e

310/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa

nas instalações atuais, a salvaguarda da estabilidade e integridade das suas equipas e a sua transferência

para o novo hospital de Lisboa (BE), que baixa à 9.ª Comissão; e apreciação parlamentar n.º 16/XII (1.ª) —

Relativa ao Decreto-Lei n.º 74/2012, de 26 de março, que estabelece o regime de extinção das tarifas

reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e

adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis (PS), que baixa à 6.ª

Comissão.

Deu, ainda, entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a

Comunicação, que, pela sua urgência, Sr.ª Presidente, deve ser, de imediato, apreciado e votado.

O relatório diz respeito à suspensão de mandato de Deputado, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo

4.º, conjugada com o disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º, sendo ambas as disposições do Estatuto

dos Deputados, com efeitos a partir de 30 de abril de 2012, inclusive, do Sr. Deputado Manuel Meirinho

Martins (PSD), círculo eleitoral da Guarda, sendo substituído por João José Pina Prata.

O parecer vai no sentido de a suspensão dever ser autorizada, uma vez que se encontram verificados os

requisitos legais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.