I SÉRIE — NÚMERO 104
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designada por «bolsa de terras» e 54/XII (1.ª) — Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvo pastoris e à dinamização da bolsa de terras. Intervieram, além da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas), os Srs. Deputados Mário Simões (PSD), Rui Jorge Santos (PS), João Ramos (PCP), Pedro do Ó Ramos (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Freitas (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Pedro Lynce (PSD).
Procedeu-se à apreciação do Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com
as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração [apreciações parlamentares n.
os 11/XII
(1.ª) (PCP) e 12/XII (1.ª) (PS)], tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Clara Marques Mendes (PSD) e Mariana Aiveca (BE). No final, o Sr. Presidente anunciou a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.
os 312, 315 e 316/XII (1.ª).
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 48 minutos.