Debates Parlamentares - Diário 116, p. 2 (2012-05-31)

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I SÉRIE — NÚMERO 116

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Dado que hoje não há expediente, vamos passar diretamente à ordem do dia, que consiste na discussão

do projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) — Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes).

Os Srs. Deputados estão já informados de que, eventualmente, proceder-se-á à respetiva votação no final

do debate.

Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O País vive hoje sob a

intenção e a vontade expressa do Governo de privatização da água. É essa ameaça que leva Os Verdes a

apresentar a presente iniciativa legislativa, que garante o direito humano à água e ao saneamento.

Peço a atenção das Sr.as

e dos Srs. Deputados para a expressão «garante o direito». É a recusa de

entender a água como uma mercadoria; é a constatação de que a água é um recurso natural escasso,

essencial à vida, imprescindível, portanto, e não passível de ser recusado a alguém. A água é um direito.

Deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, o seu acesso e a sua eficácia de distribuição.

Privatizar a água significa torná-la uma mercadoria vendável, a preço de um mercado criado, e em função

de lucros que as empresas querem obter, ainda por cima com uma tendência de monopólios regionais ou

nacionais que implicam a inexistência de alternativas e de opções. Por isso, quem defende que a água é um

direito, defende, necessariamente, a gestão pública da água. É justamente o que Os Verdes defendem neste

projeto hoje apresentado à Assembleia da República e que consideramos imprescindível para o País e

inevitável para o seu desenvolvimento.

Privatizar a água é demasiado absurdo, conhecendo-se, ainda por cima, exemplos ao nível internacional

que se demonstraram desastrosos ao longo dos anos e que levaram, inclusivamente, em muitos casos, à

renacionalização da água, como aconteceu em regiões da Argentina, da África do Sul, da Alemanha, da

Bolívia, dos Estados Unidos, de França, entre outras.

Mas, é de tal maneira absurdo e perigoso privatizar a água que o próprio Governo de direita se recusa a

falar de privatização, de modo a aligeirar a sua intenção perante a opinião pública. Diz, então, a Sr.ª Ministra

do Ambiente que não vai vender a empresa Águas de Portugal, vai antes concessionar a gestão da água a

empresas privadas.

Segundo o que já nos foi dado conhecer, a intenção é fundir os sistemas existentes em alta em quatro

sistemas, portanto a uma escala enorme, dotá-los de uma verticalização, ou seja, incluindo-lhes a baixa (isto

é, o sistema que faz chegar a água às pessoas), retirando, assim, as autarquias dessa competência, entregar

a gestão desses sistemas, na íntegra, ao setor privado, através de subconcessões, e aplicar um tarifário

uniforme a todo o País, tomando como bitola, obviamente, os preços mais elevados que hoje se praticam. Não

se perceberam ainda muito bem todos os contornos desta proposta, designadamente se estas empresas

assumirão, por exemplo, o risco associado ao investimento.

Conclusão: não chamar a isto privatização é procurar maquilhar o que está em causa. Entregar a gestão da

água a privados é privatizar a água, porque gerir a água é dominar a forma de fazer chegar este recurso às

pessoas, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, é ter o poder de decidir quem, como, onde e

quando tem acesso à água, logo, é deter o poder sobre o próprio recurso. Pode-se jogar muito com as

palavras, mas não restam dúvidas de que o Governo PSD/CDS quer privatizar a água em Portugal. É mau? É,

é muito mau!

A preparação do caminho para a privatização da água, Sr.as

e Srs. Deputados, em Portugal, já vem de

longa data, designadamente dos anos 90, com a criação legal dos sistemas multimunicipais.

O Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e inqualificável,…

Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho.

É verdade, Srs. Deputados.

I SÉRIE — NÚMERO 116 2 A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Podem ser abertas as galerias. Dado que hoje não há expediente, vamos passar diretamente à ordem do dia, que consiste na discussão do projeto de resolução n.º 346/XII (1.ª) — Garante o direito humano à água e ao saneamento (Os Verdes). Os Srs. Deputados estão já informados de que, eventualmente, proceder-se-á à respetiva votação no final do debate. Para proferir a primeira intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive hoje sob a intenção e a vontade expressa do Governo de privatização da água. É essa ameaça que leva Os Verdes a apresentar a presente iniciativa legislativa, que garante o direito humano à água e ao saneamento. Peço a atenção das Sr.as e dos Srs. Deputados para a expressão «garante o direito». É a recusa de entender a água como uma mercadoria; é a constatação de que a água é um recurso natural escasso, essencial à vida, imprescindível, portanto, e não passível de ser recusado a alguém. A água é um direito. Deve, por isso, ser gerida para garantir a sua preservação, o seu acesso e a sua eficácia de distribuição. Privatizar a água significa torná-la uma mercadoria vendável, a preço de um mercado criado, e em função de lucros que as empresas querem obter, ainda por cima com uma tendência de monopólios regionais ou nacionais que implicam a inexistência de alternativas e de opções. Por isso, quem defende que a água é um direito, defende, necessariamente, a gestão pública da água. É justamente o que Os Verdes defendem neste projeto hoje apresentado à Assembleia da República e que consideramos imprescindível para o País e inevitável para o seu desenvolvimento. Privatizar a água é demasiado absurdo, conhecendo-se, ainda por cima, exemplos ao nível internacional que se demonstraram desastrosos ao longo dos anos e que levaram, inclusivamente, em muitos casos, à renacionalização da água, como aconteceu em regiões da Argentina, da África do Sul, da Alemanha, da Bolívia, dos Estados Unidos, de França, entre outras. Mas, é de tal maneira absurdo e perigoso privatizar a água que o próprio Governo de direita se recusa a falar de privatização, de modo a aligeirar a sua intenção perante a opinião pública. Diz, então, a Sr.ª Ministra do Ambiente que não vai vender a empresa Águas de Portugal, vai antes concessionar a gestão da água a empresas privadas. Segundo o que já nos foi dado conhecer, a intenção é fundir os sistemas existentes em alta em quatro sistemas, portanto a uma escala enorme, dotá-los de uma verticalização, ou seja, incluindo-lhes a baixa (isto é, o sistema que faz chegar a água às pessoas), retirando, assim, as autarquias dessa competência, entregar a gestão desses sistemas, na íntegra, ao setor privado, através de subconcessões, e aplicar um tarifário uniforme a todo o País, tomando como bitola, obviamente, os preços mais elevados que hoje se praticam. Não se perceberam ainda muito bem todos os contornos desta proposta, designadamente se estas empresas assumirão, por exemplo, o risco associado ao investimento. Conclusão: não chamar a isto privatização é procurar maquilhar o que está em causa. Entregar a gestão da água a privados é privatizar a água, porque gerir a água é dominar a forma de fazer chegar este recurso às pessoas, é dominar os sistemas de abastecimento e saneamento, é ter o poder de decidir quem, como, onde e quando tem acesso à água, logo, é deter o poder sobre o próprio recurso. Pode-se jogar muito com as palavras, mas não restam dúvidas de que o Governo PSD/CDS quer privatizar a água em Portugal. É mau? É, é muito mau! A preparação do caminho para a privatização da água, Sr.as e Srs. Deputados, em Portugal, já vem de longa data, designadamente dos anos 90, com a criação legal dos sistemas multimunicipais. O Governo anterior, do PS, trilhou mais caminho de forma determinada, arrogante e inqualificável,… Protestos do Deputado do PS Carlos Zorrinho. É verdade, Srs. Deputados.

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