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I SÉRIE — NÚMERO 116

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Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e do projeto de lei n.º

229/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime

jurídico do setor empresarial local (BE).

A Câmara apreciará, de seguida, conjuntamente, os projetos de resolução n.os

318/XII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade

da economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na

mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos

aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE).

Serão ainda discutidos, em conjunto, o projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de

atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), na generalidade, e os projetos de

resolução n.os

313/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos

serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII

(1.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior

(PCP).

De seguida, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os

303/XII (1.ª) —

Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio

e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do

princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via

hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público

de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a

introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do

serviço público de rádio e televisão (BE).

Haverá ainda lugar a votações regimentais.

Srs. Deputados, está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 26 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.