I SÉRIE — NÚMERO 116
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Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, e do projeto de lei n.º
229/XII (1.ª) — Procede à quarta alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime
jurídico do setor empresarial local (BE).
A Câmara apreciará, de seguida, conjuntamente, os projetos de resolução n.os
318/XII (1.ª) — Recomenda
ao Governo a adoção de medidas para baixar a fatura da eletricidade e do gás e aumentar a competitividade
da economia (PS), 343/XII (1.ª) — Uma estratégia para a promoção de combustíveis alternativos na
mobilidade rodoviária (PCP) e 347/XII (1.ª) — Recomenda a adoção de mecanismos de transparência relativos
aos custos da energia e às medidas de eliminação das rendas excessivas (BE).
Serão ainda discutidos, em conjunto, o projeto de lei n.º 227/XII (1.ª) — Estabelece um novo regime de
atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (BE), na generalidade, e os projetos de
resolução n.os
313/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente os fundos de emergência dos
serviços de ação social das instituições de ensino superior (BE), 314/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que
promova medidas de emergência nos apoios concedidos aos estudantes no ensino superior (BE) e 342/XII
(1.ª) — Elaboração de um relatório anual sobre abandono escolar e empréstimos bancários no ensino superior
(PCP).
De seguida, procederemos à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os
303/XII (1.ª) —
Recomenda ao Governo a inclusão na televisão digital terrestre de todos os canais de serviço público de rádio
e de televisão de âmbito nacional previstos na lei e nos contratos de concessão, assim como a salvaguarda do
princípio da orientação para os custos do serviço de transporte e difusão do sinal digital de televisão por via
hertziana terrestre (PS), 344/XII (1.ª) — Recomenda a inclusão na TDT de todos os canais de serviço público
de televisão e o alargamento da sua rede de emissão terrestre (PCP) e 348/XII (1.ª) — Recomenda a
introdução na televisão digital terrestre de todos os serviços de programas que constituem obrigações do
serviço público de rádio e televisão (BE).
Haverá ainda lugar a votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 17 horas e 26 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.