I SÉRIE — NÚMERO 116

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fatores de conflito entre Estados, devendo, por isso, ser gerida em função de necessidades objetivas e não de

interesses empresariais, Os Verdes propõem:

Em primeiro lugar, a defesa da gestão pública da água, designadamente garantindo que os sistemas

associados ao abastecimento e saneamento se mantenham na esfera pública;

Em segundo lugar, que as entidades que fazem a gestão dos sistemas de abastecimento e saneamento

sejam sempre total ou maioritariamente públicos;

Em terceiro lugar, que qualquer alteração que seja introduzida nos modelos de gestão da água não ponha

em causa as competências das autarquias locais nesta matéria;

Em quarto lugar, a garantia do acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de

saneamento;

Em quinto lugar, que os modelos de gestão da água visem, de forma prioritária, a preservação deste

recurso, nomeadamente impedindo a degradação da sua qualidade na origem, evitando, assim, elevar custos

de tratamento;

Em sexto lugar, que os modelos de gestão da água sejam eficientes e permitam que o custo da água seja o

mais baixo possível, refletindo-se na menor tarifa possível;

Em sétimo lugar, a garantia de que as tarifas da água sejam socialmente justas, ajustadas à capacidade

que as famílias detêm, de modo a que ninguém fique privado do acesso à água por razões económicas;

Finalmente, em oitavo lugar, que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso

Eficiente da Água, que nenhum Governo ainda teve vontade política de implementar, e que a Assembleia da

República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de implementação.

Mas como as Sr.as

e os Srs. Deputados sabem, no próximo mês decorrerá a Conferência Rio+20, Os

Verdes fazem aqui uma chamada de atenção muito particular para o facto de a água ser uma matéria

justamente debatida nesta Conferência.

Importa que a reflexão que aí se fará se sustente na resolução da Assembleia das Nações Unidas

justamente sobre o direito humano à água e não nas sucessivas tentativas do Conselho Mundial da Água,

liderado por empresas multinacionais, como a Générale des Eaux ou a Lyonnaise des Eaux, para excluir esse

reconhecimento, dando-lhe, antes, um caráter economicista, procurando a mercantilização da água, quantas

vezes sob um rótulo altamente aliciante, que é o de «economia verde», mas que engana — e engana muito!

Por isso mesmo, Os Verdes recomendam ainda que o Governo português proponha e apoie, na

Conferência Rio+20, a Resolução da Assembleia das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao

saneamento, e que o Governo português, nessa mesma Conferência, se oponha terminantemente a qualquer

tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.

É com este detalhe que está apresentado o projeto de resolução.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Renato Sampaio e

Paulo Sá.

Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, saudamos esta iniciativa

do Partido Ecologista «Os Verdes». Contudo, quero dizer-lhe que a Sr.ª Deputada não resistiu à tentação de

considerar, mais uma vez, o PS como um dos seus inimigos principais. E quando a senhora sabe que, para o

PS, a água foi sempre…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Um negócio!

O Sr. Renato Sampaio (PS): — … uma prioridade na sua agenda política.

Foi assim quando, na Presidência portuguesa da União Europeia, em 2000, aprovámos, por iniciativa de

um Governo socialista, a Diretiva-Quadro da Água

Foi assim, por iniciativa de um Governo do PS, em 2005, que esta Assembleia aprovou, por uma ampla

maioria, a Lei-Quadro da Água e a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos.

Foi assim, ainda, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quando alterámos a Lei n.º

23/96, introduzindo a recolha e tratamento de águas residuais como um serviço público essencial.