Debates Parlamentares - Diário 003, p. 46 (2012-09-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Pensei que se referisse ao primeiro ponto desta página do

guião das votações, mas é ao segundo, que consiste na votação na especialidade.

Srs. Deputados, o que vamos votar é um texto que recolhe todas as votações, na especialidade, efetuadas

em sede de Comissão.

Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) — Segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança

para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime

extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, temos agora de votar três requerimentos de avocação — cujos autores, o PCP e o BE,

autorizam que sejam votados em conjunto —, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar.

Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea e) do n.º 1 do

artigo 5.º, da alínea a) do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 25.º do texto de substituição e das propostas de

aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B ao texto de substituição, e de um requerimento, apresentado pelo BE,

de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 11.º, 21.º,

23.º e 25.º-A do mesmo texto de substituição.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Vamos, agora, votar, na especialidade, o conjunto de propostas de alteração ao texto de substituição,

acima referidas.

Começamos por votar a proposta, do PCP, de alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados

familiares em situação económica muito difícil).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

e) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar no momento do incumprimento não exceda € 25

000 (vinte e cinco mil euros).

A Sr.ª Presidente: — Votamos agora a proposta, do BE, de alteração do artigo 11.º (Regime de carência).

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

I SÉRIE — NÚMERO 3 46 A Sr.ª Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Pensei que se referisse ao primeiro ponto desta página do guião das votações, mas é ao segundo, que consiste na votação na especialidade. Srs. Deputados, o que vamos votar é um texto que recolhe todas as votações, na especialidade, efetuadas em sede de Comissão. Srs. Deputados, vamos, então, votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, proceder à votação final global do mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 223/XII (1.ª) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, temos agora de votar três requerimentos de avocação — cujos autores, o PCP e o BE, autorizam que sejam votados em conjunto —, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Vamos, então, proceder à votação, em conjunto, de dois requerimentos, apresentados pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º, da alínea a) do artigo 21.º e dos artigos 23.º e 25.º do texto de substituição e das propostas de aditamento dos artigos 36.º-A e 36.º-B ao texto de substituição, e de um requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 11.º, 21.º, 23.º e 25.º-A do mesmo texto de substituição. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar, na especialidade, o conjunto de propostas de alteração ao texto de substituição, acima referidas. Começamos por votar a proposta, do PCP, de alteração da alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º (Agregados familiares em situação económica muito difícil). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte: e) O rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar no momento do incumprimento não exceda € 25 000 (vinte e cinco mil euros). A Sr.ª Presidente: — Votamos agora a proposta, do BE, de alteração do artigo 11.º (Regime de carência). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração de voto

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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