Debates Parlamentares - Diário 003, p. 50 (2012-09-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a seguir vamos votar, na especialidade, o

resto do diploma, isto é, o diploma sem as alterações que, entretanto, foram rejeitadas. Acontece que o texto

que temos em Plenário não corresponde exatamente, no seu ordenamento, à numeração que originariamente

tinha em Comissão. O conteúdo das normas é idêntico mas com numeração de alíneas e números diferentes.

Portanto, é preciso que aquilo que vai ser assumido agora como votação seja depois transposto para a

numeração correta, em sede de redação final. Isto decorre do facto de estas votações na especialidade terem

sido antecedidas por um conjunto de propostas anteriormente feitas pelo PSD e que o PSD, entretanto, deixou

de assumir mas sobre as quais se fizeram as restantes alterações.

Portanto, com o desaparecimento do projeto do PSD, há um conjunto de normas que ficaram um pouco

desenquadradas em termos de sistemática. Mas penso que se esta matéria ficar clarificada, poder-se-á

resolver a questão na redação final do diploma. O que não se vai resolver, Sr.ª Presidente, são os problemas

de muitos milhares de famílias que, com este recuo, vão ficar a descoberto.

Vozes do PSD: — Ah!…

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradecemos o contributo que traz para o

esclarecimento da vontade legislativa. Os Srs. Deputados ficam, pois, com consciência de que há

ajustamentos a fazer em sede de redação final e também de quais são eles.

Sendo assim, prosseguimos a votação.

Vamos então votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário

de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as

votações ocorridas na Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do

PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto me posso aperceber, foi entendido que a

votação absorveria as votações ocorridas na Comissão. Como tal, penso que o voto de todas as bancadas

será a favor e que deve ser essa a consideração da Mesa.

A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se bem se recordam, indiquei que a votação seria com a absorção das

votações ocorridas na Comissão, no sentido, aliás, da advertência do Sr. Deputado Bernardino Soares.

Srs. Deputados, esclarecido este método, vamos, então, repetir a votação, na especialidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto

de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em

situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as votações feitas em Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento,

Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os

mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de novembro

(PSD).

I SÉRIE — NÚMERO 3 50 A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, penso que a seguir vamos votar, na especialidade, o resto do diploma, isto é, o diploma sem as alterações que, entretanto, foram rejeitadas. Acontece que o texto que temos em Plenário não corresponde exatamente, no seu ordenamento, à numeração que originariamente tinha em Comissão. O conteúdo das normas é idêntico mas com numeração de alíneas e números diferentes. Portanto, é preciso que aquilo que vai ser assumido agora como votação seja depois transposto para a numeração correta, em sede de redação final. Isto decorre do facto de estas votações na especialidade terem sido antecedidas por um conjunto de propostas anteriormente feitas pelo PSD e que o PSD, entretanto, deixou de assumir mas sobre as quais se fizeram as restantes alterações. Portanto, com o desaparecimento do projeto do PSD, há um conjunto de normas que ficaram um pouco desenquadradas em termos de sistemática. Mas penso que se esta matéria ficar clarificada, poder-se-á resolver a questão na redação final do diploma. O que não se vai resolver, Sr.ª Presidente, são os problemas de muitos milhares de famílias que, com este recuo, vão ficar a descoberto. Vozes do PSD: — Ah!… A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado Bernardino Soares, agradecemos o contributo que traz para o esclarecimento da vontade legislativa. Os Srs. Deputados ficam, pois, com consciência de que há ajustamentos a fazer em sede de redação final e também de quais são eles. Sendo assim, prosseguimos a votação. Vamos então votar, na especialidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as votações ocorridas na Comissão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, tanto quanto me posso aperceber, foi entendido que a votação absorveria as votações ocorridas na Comissão. Como tal, penso que o voto de todas as bancadas será a favor e que deve ser essa a consideração da Mesa. A Sr.ª Presidente: — Sr. Deputado, se bem se recordam, indiquei que a votação seria com a absorção das votações ocorridas na Comissão, no sentido, aliás, da advertência do Sr. Deputado Bernardino Soares. Srs. Deputados, esclarecido este método, vamos, então, repetir a votação, na especialidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) — Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil (PSD), absorvendo as votações feitas em Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, em votação final global, o mesmo texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 237/XII (1.ª) (PSD). Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao projeto de lei n.º 238/XII (1.ª) — Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação, procedendo à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 249/98, de 11 de novembro (PSD).

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração de voto

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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