Debates Parlamentares - Diário 003, p. 58 (2012-09-21)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o princípio que o CDS

estabeleceu aqui uma prioridade, a de criar um regime que fosse sólido e abrangente para situações prévias

ao incumprimento e para situações posteriores ao incumprimento.

Dissemo-lo, aliás, na intervenção respondendo à proposta que o Bloco de Esquerda tinha apresentado, que

havia que apurar o âmbito de aplicação para um regime extraordinário de forma mais ou menos restrita, que

não era possível ter âmbitos de aplicação muito latos. Dissemo-lo desde a primeira hora.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A nossa preocupação foi transposta para os projetos que aqui

subscrevemos e que aqui votámos.

Ficou de parte, porque é esse o diploma que o Governo já está a aprovar em Conselho de Ministros, o

regime que se aplicará a partir do primeiro incumprimento. Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em

Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que

sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que

incumpra no crédito à habitação.

Depois, estabelecemos aqui uma segunda prioridade: a necessidade de começarmos a reequilibrar o

crédito à habitação.

Foi por isso que dissemos que, das propostas que a oposição tinha apresentado, havia falhas que

quisemos recuperar. Por exemplo, a proibição do aumento do spread.

Dissemos, desde o princípio, que a redação que as propostas da oposição tinham permitiam aos bancos,

sim senhor, não aumentar o spread, mas depois aumentar tudo o resto para compensar a proibição. Se, hoje,

os bancos estão proibidos de aumentar os encargos com o crédito, nomeadamente o spread, é porque o CDS

chamou aqui a atenção para isso, para impedir que os bancos, como tantas vezes acontece com a legislação

que é feita em Portugal, aproveitassem um desvio ou uma lacuna que ali estava presente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não tivemos aqui nenhuma vontade de contemplar qualquer

tipo de interesse que não fosse o reequilíbrio das posições contratuais.

E depois tivemos a preocupação de trazer para este debate não só o incumprimento, como sempre

dissemos, mas todos os outros regimes conexos que interferem com as decisões das famílias e com a forma

como elas lidam com o crédito à habitação.

Foi por isso que trouxemos a proposta de alteração do Código de Processo Civil relativamente às penhoras

e eu disse na intervenção que fiz, quando houve um debate suscitado pelo CDS, que não podíamos ficar por

aqui, porque todos os dias vamos descobrindo outros regimes legais que, de uma forma ou de outra,

interferem com as decisões das famílias.

Portanto, estaremos sempre disponíveis para não só melhorarmos estes diplomas, se for caso disso, como

também encontrar outras circunstâncias que estejam a impedir as famílias de conseguir dar uma prioridade

aos seus créditos e resolverem as suas situações.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Concluo repetindo uma frase que aqui disse uma vez: «Quem

disser que resolve o problema do crédito à habitação e da situação das famílias estará a mentir».

Estou hoje certo disso como nunca estive antes e estou certo de que nunca aqui alguma vez disse que

estaríamos a resolver o problema do crédito à habitação.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao PSD. É que há quem diga!

I SÉRIE — NÚMERO 3 58 O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde o princípio que o CDS estabeleceu aqui uma prioridade, a de criar um regime que fosse sólido e abrangente para situações prévias ao incumprimento e para situações posteriores ao incumprimento. Dissemo-lo, aliás, na intervenção respondendo à proposta que o Bloco de Esquerda tinha apresentado, que havia que apurar o âmbito de aplicação para um regime extraordinário de forma mais ou menos restrita, que não era possível ter âmbitos de aplicação muito latos. Dissemo-lo desde a primeira hora. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — A nossa preocupação foi transposta para os projetos que aqui subscrevemos e que aqui votámos. Ficou de parte, porque é esse o diploma que o Governo já está a aprovar em Conselho de Ministros, o regime que se aplicará a partir do primeiro incumprimento. Ou seja, aquilo que nós vamos passar ter em Portugal é um regime para as situações bastante mais gravosas — daí um âmbito de aplicação restrito, que sempre defendemos desde a primeira hora, e um regime que se aplica a todo e qualquer mutuário que incumpra no crédito à habitação. Depois, estabelecemos aqui uma segunda prioridade: a necessidade de começarmos a reequilibrar o crédito à habitação. Foi por isso que dissemos que, das propostas que a oposição tinha apresentado, havia falhas que quisemos recuperar. Por exemplo, a proibição do aumento do spread. Dissemos, desde o princípio, que a redação que as propostas da oposição tinham permitiam aos bancos, sim senhor, não aumentar o spread, mas depois aumentar tudo o resto para compensar a proibição. Se, hoje, os bancos estão proibidos de aumentar os encargos com o crédito, nomeadamente o spread, é porque o CDS chamou aqui a atenção para isso, para impedir que os bancos, como tantas vezes acontece com a legislação que é feita em Portugal, aproveitassem um desvio ou uma lacuna que ali estava presente. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Não tivemos aqui nenhuma vontade de contemplar qualquer tipo de interesse que não fosse o reequilíbrio das posições contratuais. E depois tivemos a preocupação de trazer para este debate não só o incumprimento, como sempre dissemos, mas todos os outros regimes conexos que interferem com as decisões das famílias e com a forma como elas lidam com o crédito à habitação. Foi por isso que trouxemos a proposta de alteração do Código de Processo Civil relativamente às penhoras e eu disse na intervenção que fiz, quando houve um debate suscitado pelo CDS, que não podíamos ficar por aqui, porque todos os dias vamos descobrindo outros regimes legais que, de uma forma ou de outra, interferem com as decisões das famílias. Portanto, estaremos sempre disponíveis para não só melhorarmos estes diplomas, se for caso disso, como também encontrar outras circunstâncias que estejam a impedir as famílias de conseguir dar uma prioridade aos seus créditos e resolverem as suas situações. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Concluo repetindo uma frase que aqui disse uma vez: «Quem disser que resolve o problema do crédito à habitação e da situação das famílias estará a mentir». Estou hoje certo disso como nunca estive antes e estou certo de que nunca aqui alguma vez disse que estaríamos a resolver o problema do crédito à habitação. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso ao PSD. É que há quem diga!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

FRANCISCO LOUÇÃ
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE CORDEIRO
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração de voto

ADOLFO MESQUITA NUNES
Deputado
Declaração de voto

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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