I SÉRIE — NÚMERO 7

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do que esta vingança. Aliás, convinha também chamar a atenção do Sr. Deputado António Leitão Amaro para

que é melhor refazer as contas, porque se somarmos os votos dos partidos da esquerda, se calhar, são mais

do que os votos dos partidos da direita, no que se refere ao último ato eleitoral. Portanto, Sr. Deputado,

quando aqui afirmar que foi sufragada a privatização das águas é melhor ter atenção ao número de eleitores

que está de cada um dos lados da balança, porque, como é óbvio e já foi aqui várias reafirmado, o Partido

Socialista é contra a privatização da Águas de Portugal.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é a privatização. Está a confundir!

O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Deputado, eu ouvi-o com toda a serenidade!

A segunda questão que também me parece importante destacar aqui é a oportunidade da intervenção da

Sr.ª Deputada, tanto mais que 1 de outubro foi o Dia Nacional da Água e marcou o começo do novo ano

hidrológico de Portugal.

Sob este ponto de vista, gostaria aqui de destacar que o Partido Socialista tem desenvolvido um conjunto

de atividades que considera relevantes nesta matéria. Queria, acima de tudo, focar uma outra componente

que tem sido pouco referida nesta Assembleia da República, que é a avaliação e gestão de riscos de

inundações, pois também estão previstos no POVT do QREN, no Eixo 2, apoios para as intervenções

necessárias para a regularização, nomeadamente, dos rios, desta forma evitando ou minimizando cheias.

Sr.ª Deputada, gostaria de colocar-lhe uma questão. Estes investimentos, tanto os investimentos a nível

das redes em baixa de água como os investimentos que é preciso ter em conta para a regularização e

menorização dos danos causados pelas inundações, não ficarão estrangulados com a Lei dos Compromissos?

É que esta lei não permite fazer investimentos programados no tempo, conforme é necessário para fazer face

a este tipo de situações e, acima de tudo, para salvaguardar — peço-lhe, Sr.ª Deputada, que também comente

esta preocupação do Partido Socialista — a segurança de pessoas e bens, que tão importante é. Aliás, o

Partido Socialista teve recentemente oportunidade de demonstrar, na segunda-feira, através da visita do

Secretário-Geral a Alverca, que há um papel que compete às autarquias desempenhar, mas só é possível

desempenhá-lo se não tiverem uma «lei garrote», como é a Lei dos Compromissos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos para responder.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado, agradeço a sua questão. De facto, o PCP

sempre se debateu, no Parlamento e fora dele, pela defesa do direito à água pública. A água pública é um

bem de todos e deve ser garantido para todos, coisa bem contrária àquilo que o Governo do PSD e do CDS-

PP vem propor.

É verdade, Sr. Deputado, que a aplicação da Lei dos Compromissos, nomeadamente na administração

local, cria um conjunto de constrangimentos vários às autarquias para a prossecução das suas competências,

que abrangem áreas muito diversificadas e que abrangerão também, naturalmente, a questão das águas e do

saneamento, colocando em causa investimentos que serão necessários para as populações — ao nível das

infraestruturas, ao nível dos espaços verdes, ao nível das áreas sociais, que são das suas competências.

Consideramos que esta Lei dos Compromissos, além de criar este estrangulamento ao nível da

administração local e da administração central, tem ainda, no que diz respeito à administração local, um outro

aspeto a apontar, que é a ingerência na autonomia do poder local democrático na tomada de decisões e no

planeamento das intervenções e das ações a desenvolver em prol das respetivas populações para resolver

esses problemas e para melhorar a sua qualidade de vida.

Na nossa opinião — aliás, o PCP votou contra esta lei na Assembleia da República porque prevíamos isto,

e infelizmente a realidade tem vindo a dar-nos razão —, a aplicação desta lei claramente paralisa a

administração local e central, deixando de cumprir e de assumir as suas responsabilidades.

Provavelmente, poder-se-á tratar de mais uma estratégia por parte do Governo do PSD e do CDS para

restringir e degradar os serviços públicos e desta forma justificar a sua privatização, porque não se trata só da

questão da água, são muito mais abrangentes esses objetivos privatizadores. Podemos falar de saúde,