I SÉRIE — NÚMERO 9
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Quero recordar o seguinte: em setembro de 2011, a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, a propósito das
iniciativas do PCP e do Bloco de Esquerda, acusava-nos de não sabermos distinguir entre oportunidade
política e oportunismo político.
Já passou mais de um ano e, em março de 2012, a Sr.ª Deputada dizia «sim» ao Partido Socialista —
enfim, não trazia o vestido branco, mas isso era irrelevante — e passo a citar: «Brevemente apresentaremos
os nossos projetos de lei, temos praticamente prontos três projetos de lei». Isto é, em março de 2012 dizia:
«Temos praticamente prontos três projetos de lei». Onde está o pacote legislativo do PSD? Onde é que está o
pacote legislativo da maioria? Se em março estava pronto, agora estarão prontos no Orçamento do Estado?
Ou estarão prontos até ao governo cair?
Enfim, aquilo que se conclui, de facto, é que os senhores não querem fazer esta discussão e acham que a
Assembleia da República não tem um papel ativo nesta matéria, o que não dignifica a democracia, não
dignifica o papel de fiscalização que esta Assembleia fez e que a 1.ª Comissão fez durante muito tempo, como
bem sabem.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Cairo): — Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, tem a palavra para uma
intervenção.
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, começo por responder ao Sr.
Deputado Luís Pita Ameixa, dizendo-lhe que concordo com ele — concordamos todos — quando diz que estas
são questões delicadas, questões de Estado. É verdade!
Por isso mesmo, Sr. Deputado, as decisões não devem ser tomadas em cima do joelho. É que de decisões
tomadas em cima do joelho está o País farto e a pagá-las, desde há seis anos! É isso que esta maioria não
quer fazer.
Sr.ª Deputada Cecília Honório, não rebatemos, de todo, os vossos projetos. Não dizemos que está tudo
mal…
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Está bem!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — … e estamos até disponíveis para conversar e discutir o mérito das
vossas propostas. Mas vamos apresentar iniciativas legislativas nesta matéria, as quais vão mais longe do que
as vossas.
O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso deve ser como no enriquecimento ilícito!
O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Portanto, não estamos parados, não vamos deixar que tudo fique na
mesma, estamos aqui para mudar, mas, sobretudo, para mudar para melhor!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está concluída a
nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas.
Haverá declarações políticas, seguidas da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os
168/XII (1.ª) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º
141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.ª)
— Revê o regime laboral das amas (PCP), e 273/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico das amas de creche
familiar permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE).
Iremos proceder, ainda, à apreciação do projeto de resolução n.º 441/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo
que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos,
azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (PSD e CDS-PP) e apreciaremos também,