I SÉRIE — NÚMERO 10
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€, tem acesso a um apoio de 60%. Mas, Sr. Deputado, acha que uma família com estes rendimentos tem um
filho no ensino superior?
O Sr. Deputado não conhece pessoas que lhe dizem, como dizem a todos os Deputados que aqui estão,
que não têm dinheiro para aceder ao ensino superior;…
Protestos do PSD e do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
… que a ação social deste País só serve para quem vive abaixo do limiar da pobreza; que estamos a viver
tempos de retrocesso social; que hoje, assim como no passado e nos tempos mais obscuros do fascismo, há
pessoas que não estudam porque não têm dinheiro para comer?! O Sr. Deputado não conhece isto?!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, tem que concluir.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Se não conhece é porque não quer conhecer, pois a realidade é a que acabei
de referir e nós não vivemos bem com ela, por isso é que apresentamos estas propostas. Se os senhores
vivem bem com esta realidade, não estão bem com os tempos da democracia, Sr. Deputado.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Pedro
Duarte.
O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Queria deixar duas notas muito
breves, até porque já percebemos perfeitamente que ficou muito clara a diferença entre política de caridade e
política social. Portanto, Sr. Deputado Hélder Amaral, além de dispensar respeitosamente o seu paternalismo
parlamentar, rejeito o discurso apocalíptico do CDS sobre política social.
O Sr. Deputado, claramente, não percebeu as propostas e o apelo que aqui se fez. Temos pena, mas, na
verdade, quem sofrerá com isso serão as famílias portuguesas. E o Sr. Deputado Hélder Amaral perceberá
que para as famílias portuguesas, considerando a velocidade a que estão a empobrecer, esta medida terá
consequências nefastas, é devastadora.
A minha segunda nota visa deixar uma resposta à Sr.ª Deputada do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar.
Quero dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que, de facto, o seu discurso elaborado, de tecnocracia, é notável, e foi
notável o trabalho de preparação que fez para vir aqui defender o indefensável, mas, de facto, esse discurso
só cabe na lógica da ditadura dos direitos adquiridos que a Juventude Social Democrata (JSD) defende e que
o Partido Social Democrata subscreve.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as
e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído
o quarto ponto da nossa ordem do dia.
Vamos passar ao quinto e último ponto, que consiste na apreciação da petição n.º 99/XII (1.ª) —
Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia
Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de
reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo.
Para uma intervenção, tem a palavra Sr.ª Deputada Carina Oliveira.
A Sr.ª Carina Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Neste cumprimento inicial, quero
referenciar o democrático papel dos cidadãos que se associaram em exercício do direito de petição sobre um
tema que entendem como motivador das suas preocupações, anseios e pretensões, muito deles presentes
nas galerias. Saúdo, portanto, os peticionários que aqui se encontram.
Protestos do Deputada do PCP Rita Rato.