Debates Parlamentares - Diário 013, p. 31 (2012-10-18)

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19 DE OUTUBRO DE 2012

A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção

Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: No século XXI, a resposta a uma interpelação que

questiona o Governo sobre políticas de desenvolvimento para Portugal tem de integrar de forma incontornável

a resposta do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões: económica, social e ambiental.

O debate só fica completo se a visão da urgência do momento, com certeza extraordinariamente

importante, for enquadrada numa visão estrutural e transversal de desenvolvimento para o nosso País, e se a

visão da urgência for também o mote para a visão de fundo.

Para o Governo, é muito claro que não há hoje desenvolvimento sólido, duradouro, respeitador da atual e

das futuras gerações, se não incorporar a sensibilidade da limitação dos recursos do nosso planeta e não

aceitar, com imaginação e criatividade, o desafio de responder aos anseios sociais e económicos com

profundo respeito pelo meio que nos rodeia — isso mesmo dissemos, há bem pouco tempo, na Conferência

Rio+20. Os recursos à nossa disposição são finitos e, ou os gerimos com inteligência na ação e generosidade

na visão, ou estamos a hipotecar o dia-a-dia dos nossos filhos.

Desenvolver uma economia verde e azul é o compromisso do Governo e apresenta-se como ainda mais

relevante no contexto da conjuntura difícil que atravessamos. Apostar no desenvolvimento de uma economia

de baixo carbono, assente no uso eficiente dos recursos e na criação de condições favoráveis ao

desenvolvimento sustentável em áreas com menor impacte ambiental, é hoje uma resposta de presente e de

futuro, é uma saída para a crise, mas, melhor, é uma saída sustentável para a crise.

Adotar a eficiência de recursos como ótica de análise e de decisão política é, ao mesmo tempo, assumir

uma visão e um instrumento de trabalho. Num tempo em que os recursos são reconhecidamente limitados e,

muitos deles, escassos, é nosso dever valorizá-los e usá-los bem. E o primeiro recurso que temos é o nosso

território.

Como País, temos um povo e um território. Este território marca o âmbito da nossa ação enquanto povo e é

a nossa base de partida para qualquer estratégia de desenvolvimento que se quer duradoura. A nossa riqueza

está, antes de mais, nas nossas gentes e no nosso espaço, na nossa terra e no nosso mar. Olhar para este

território como recurso que deve ser fruído e usado de forma eficiente e sustentável e, mais ainda, que deve

ser valorizado enquanto alicerce de inúmeras atividades, elas próprias, por seu turno, valorizadoras desse

mesmo território, implica planear cuidadamente o que nele se pode e deve fazer.

Por isso mesmo, estamos a trabalhar, em paralelo, na nova lei de bases de ordenamento do território e

solos, cujas linhas gerais foram objeto de diálogo, nesta segunda-feira, na Comissão Permanente de

Concertação Social, e na proposta da primeira lei de bases de ordenamento do espaço marítimo. Seremos o

primeiro país da União Europeia a ter uma lei de bases de ordenamento do espaço marítimo, trabalho

preparatório essencial para podermos explorar, depois, aquilo que é o nosso potencial, o mar. Em qualquer

dos casos, as nossas preocupações centram-se num uso equilibrado, seguro e inteligente do nosso recurso

territorial. Queremos planear antes, para, depois, simplificar o dia a dia dos cidadãos e empresas. Queremos

deixar claro, à partida, onde estão as proibições, para o que o resto seja margem de liberdade e de

simplificação.

Cabe ao Estado planear, regular e fiscalizar; não cabe ao Estado complicar e dificultar a vida das pessoas.

E esta visão é transversal a todas as intervenções do Governo: seja no regime da indústria responsável, que

incorpora antes a análise ambiental, para simplificar depois; seja no regime da reabilitação urbana, cuja

comunicação prévia associada à responsabilidade dos técnicos no cumprimento das normas é o que basta

para as intervenções; seja no regime da reflorestação, que está a ser preparado no seguimento da ampla

consulta pública realizada e que quer ditar a norma e fiscalizar depois, libertando o proprietário rural de

pedidos de licença e autorização desproporcionados.

Quando o Governo privilegia a reabilitação urbana, simplificando muitíssimo as exigências legais, muitas

excessivas, e canalizando recursos financeiros para esta área, está a valorizar o recurso existente do nosso

edificado e a contribuir para um melhor ordenamento do espaço das cidades. O mesmo se diga da lei do

arrendamento, agora reforçada no Orçamento pela equiparação do regime fiscal de rendimentos de capital e

rendimentos prediais,…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

19 DE OUTUBRO DE 2012 31 A Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (Assunção Cristas): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No século XXI, a resposta a uma interpelação que questiona o Governo sobre políticas de desenvolvimento para Portugal tem de integrar de forma incontornável a resposta do desenvolvimento sustentável em todas as suas dimensões: económica, social e ambiental. O debate só fica completo se a visão da urgência do momento, com certeza extraordinariamente importante, for enquadrada numa visão estrutural e transversal de desenvolvimento para o nosso País, e se a visão da urgência for também o mote para a visão de fundo. Para o Governo, é muito claro que não há hoje desenvolvimento sólido, duradouro, respeitador da atual e das futuras gerações, se não incorporar a sensibilidade da limitação dos recursos do nosso planeta e não aceitar, com imaginação e criatividade, o desafio de responder aos anseios sociais e económicos com profundo respeito pelo meio que nos rodeia — isso mesmo dissemos, há bem pouco tempo, na Conferência Rio+20. Os recursos à nossa disposição são finitos e, ou os gerimos com inteligência na ação e generosidade na visão, ou estamos a hipotecar o dia-a-dia dos nossos filhos. Desenvolver uma economia verde e azul é o compromisso do Governo e apresenta-se como ainda mais relevante no contexto da conjuntura difícil que atravessamos. Apostar no desenvolvimento de uma economia de baixo carbono, assente no uso eficiente dos recursos e na criação de condições favoráveis ao desenvolvimento sustentável em áreas com menor impacte ambiental, é hoje uma resposta de presente e de futuro, é uma saída para a crise, mas, melhor, é uma saída sustentável para a crise. Adotar a eficiência de recursos como ótica de análise e de decisão política é, ao mesmo tempo, assumir uma visão e um instrumento de trabalho. Num tempo em que os recursos são reconhecidamente limitados e, muitos deles, escassos, é nosso dever valorizá-los e usá-los bem. E o primeiro recurso que temos é o nosso território. Como País, temos um povo e um território. Este território marca o âmbito da nossa ação enquanto povo e é a nossa base de partida para qualquer estratégia de desenvolvimento que se quer duradoura. A nossa riqueza está, antes de mais, nas nossas gentes e no nosso espaço, na nossa terra e no nosso mar. Olhar para este território como recurso que deve ser fruído e usado de forma eficiente e sustentável e, mais ainda, que deve ser valorizado enquanto alicerce de inúmeras atividades, elas próprias, por seu turno, valorizadoras desse mesmo território, implica planear cuidadamente o que nele se pode e deve fazer. Por isso mesmo, estamos a trabalhar, em paralelo, na nova lei de bases de ordenamento do território e solos, cujas linhas gerais foram objeto de diálogo, nesta segunda-feira, na Comissão Permanente de Concertação Social, e na proposta da primeira lei de bases de ordenamento do espaço marítimo. Seremos o primeiro país da União Europeia a ter uma lei de bases de ordenamento do espaço marítimo, trabalho preparatório essencial para podermos explorar, depois, aquilo que é o nosso potencial, o mar. Em qualquer dos casos, as nossas preocupações centram-se num uso equilibrado, seguro e inteligente do nosso recurso territorial. Queremos planear antes, para, depois, simplificar o dia a dia dos cidadãos e empresas. Queremos deixar claro, à partida, onde estão as proibições, para o que o resto seja margem de liberdade e de simplificação. Cabe ao Estado planear, regular e fiscalizar; não cabe ao Estado complicar e dificultar a vida das pessoas. E esta visão é transversal a todas as intervenções do Governo: seja no regime da indústria responsável, que incorpora antes a análise ambiental, para simplificar depois; seja no regime da reabilitação urbana, cuja comunicação prévia associada à responsabilidade dos técnicos no cumprimento das normas é o que basta para as intervenções; seja no regime da reflorestação, que está a ser preparado no seguimento da ampla consulta pública realizada e que quer ditar a norma e fiscalizar depois, libertando o proprietário rural de pedidos de licença e autorização desproporcionados. Quando o Governo privilegia a reabilitação urbana, simplificando muitíssimo as exigências legais, muitas excessivas, e canalizando recursos financeiros para esta área, está a valorizar o recurso existente do nosso edificado e a contribuir para um melhor ordenamento do espaço das cidades. O mesmo se diga da lei do arrendamento, agora reforçada no Orçamento pela equiparação do regime fiscal de rendimentos de capital e rendimentos prediais,… O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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