25 DE OUTUBRO DE 2012

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de esclarecimento que possa ser feito. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado debateu-se, desde o princípio, para

que os debates de atualidade não tivessem pedidos de esclarecimento.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. Então, a Sr.ª Deputada que se inscreveu para pedir

esclarecimentos converte esse pedido numa intervenção.

Vamos prosseguir com o debate, dando a palavra ao Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: O Governo agradece à Câmara o ensejo de poder aqui trazer alguns esclarecimentos sobre a

agência Lusa relativamente à qual é acionista maioritário mas não único.

Se atentarmos no Programa do Governo, vemos que o nosso propósito é valorizar a sua gestão, em termos

de racionalidade e de sustentabilidade económica e financeira, em conjunto com os outros acionistas, o que já

se refletiu, por exemplo, na não distribuição de dividendos no último exercício, os quais reverteram,

integralmente, para este desiderato.

Ao longo dos três anos de vigência do último contrato de prestação de serviços com a Lusa, os valores

entregues pelo Estado, que corresponderam à contrapartida dessa prestação, mantiveram-se inalterados.

Neste momento, está a ser preparado o novo contrato, a vigorar igualmente por três anos, que será

assinado até ao final do ano em curso, e cujo objeto assegurará os compromissos fundamentais do Estado

com um serviço público noticioso cujos conteúdos, no essencial, valorizarão a prestação de um serviço público

nacional de informação, assegurado pelo corpo jornalístico da empresa, que incluirá uma rede revista de

correspondentes e de delegados determinada em função das necessidades nessa matéria e que a

administração da Lusa definirá numa ótica equilibrada de racionalização de custos operacionais, e a vertente

da lusofonia, que o Governo assume como prioritária.

O Governo deu instruções bem claras, e que são do conhecimento dos representantes dos trabalhadores

da empresa, no sentido de se evitar, a todo o custo, situações de cessação da relação de trabalho, as quais,

só em última linha, poderão ser ponderadas.

Este é um critério indeclinável de exigência, de responsabilidade e de solidariedade em termos de coesão

nacional quanto aos esforços que estão a ser pedidos a todos os portugueses, sem exceção, que norteia a

relação do Governo, enquanto acionista maioritário, com a Lusa e que será vertido no novo contrato de

concessão.

Não está, como nunca esteve, em causa o futuro da Lusa, cuja história e cujo desempenho ao serviço da

comunicação social e da sociedade portuguesa falam por si.

Todavia, para além da questão específica da Lusa, o requerimento do Bloco de Esquerda refere o tema do

pluralismo na comunicação social.

Este Governo rege-se pelos princípios que norteiam o funcionamento de Estado de direito democrático e

concebe o papel da comunicação social livre como um verdadeiro catalisador da qualidade da nossa

democracia.

Como é do conhecimento desta Casa, presentemente, o Estado apenas exerce a tutela técnica e financeira

relativamente a dois órgãos de comunicação social: a RTP, onde é acionista único, e a Lusa, enquanto

acionista apenas maioritário.

Esta vinculação política processa-se com a administração desses órgãos de comunicação social e não com

as respetivas políticas editoriais.

Esta é a medida exata da atuação do Governo relativamente aos meios de comunicação social

portugueses, em 2012, cujo mercado é evidentemente mais vasto.

Consequentemente, não cabe ao Governo emitir posição sobre eventuais desenvolvimentos que ocorram

no sector privado da comunicação social. É da responsabilidade dos reguladores, órgãos independentes do

poder executivo, ponderar e emitir pareceres em torno das garantias do pluralismo, quer nesse sector, quer no

que respeita aos subsistentes sob tutela pública.

A liberdade de imprensa e o pluralismo são pilares culturais e civilizacionais que não podem ser postos em

causa. No que depender deste Governo, nunca o serão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.