I SÉRIE — NÚMERO 15

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Creio haver consenso, entre os diferentes atores políticos, sobre esta matéria e, por isso, permitam-me que

me espante profundamente. Esta manhã mesmo, aqui, nesta Casa, em sede de comissão, aprovámos por

unanimidade a audição do Conselho de Administração da agência Lusa, bem como um largo espectro de

audições sobre a pluralidade na imprensa portuguesa. E o que vemos? Vemos este agendamento, no mesmo

dia, marcado pelo Bloco de Esquerda, que participa e vota estas propostas, sem ouvir antes aqueles que mais

podem dizer sobre a empresa, o seu Conselho de Administração.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Peço desculpa, mas é extemporâneo, não é de todo coerente

estarmos, aqui e agora, neste debate, sem saber o que pensa a administração da Lusa e o que poderá extrair

de ações de gestão futura, como uma melhor adaptação da sua rede internacional à nova realidade

geopolítica mundial, como a efetivação do aproveitamento de sinergias, como, por exemplo, a da rede da RTP,

com o lançamento e a comercialização de novos produtos, como o corporate TV.

Lembramos que a Lusa, fruto de boa gestão e organização, tem vindo a apresentar lucros dignos de

referência e, ao contrário de outras empresas, não teve cortes nos acordos com o Estado, nos últimos anos, e

registamos que a proposta do Governo promete uma estabilidade e uma previsibilidade para os próximos três

anos. Não queremos com isto dizer que a situação na Lusa seja fácil e não seja exigente, em termos de

gestão, mas lembramos todos os Srs. Deputados e todos os envolvidos de que a situação de Portugal também

não é fácil, a situação de Portugal é dura para todos e a partilha da dureza e do sacrifício de reconstrução

nacional cabe a todos.

Creio, e cremos, no CDS, que ninguém, na Lusa, quererá ficar fora deste esforço, solidário com os

portugueses, razão primeira da sua existência.

Acreditamos no diálogo, na busca de soluções, num quadro de empreendedorismo,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas qual empreendedorismo?!

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — … de inovação e otimização da gestão, que permitam que a Lusa

continue a ser o orgulho de quem a constrói todos os dias e um ativo fundamental de Portugal e da lusofonia.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina

Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejo que o Sr. Ministro ainda tem alguns

minutos para uma segunda intervenção e, portanto, se me permitem, coloco dois assuntos em cima da Mesa,

sobre os quais gostaríamos de poder ouvir o Sr. Ministro.

Sobre a Lusa, não estando nada decidido no Orçamento do Estado — o debate na Assembleia da

República começa na próxima semana —, não existindo nenhum novo contrato-programa de serviço público

com a Lusa, assinado, público, que se conheça e que a democracia possa conhecer, não percebemos ainda

como é que é possível o Conselho de Administração da Lusa estar já a começar um processo de rescisões

com os seus jornalistas.

Como é que o Sr. Ministro explica este bypass à democracia, que é o da política do facto consumado, de

esta Assembleia da República não ter tido ainda a possibilidade de debater, aprovar ou rejeitar a proposta do

Governo para limitar a agência Lusa e a agência Lusa já estar a ter cortes. Como pode o Sr. Ministro explicar o

que está a acontecer?! Este bypass à democracia é completamente inaceitável e o que lembra é a situação da

RTP, de que tivemos hoje, aliás, um cordão de silêncio, por parte do Sr. Ministro.

O outro tema sobre o qual lhe quero falar é o da comunicação social privada. Não queremos que o

Governo se intrometa nos órgãos de comunicação social privada — era o que mais faltava! Do que estamos

aqui a falar é de transparência da propriedade.