I SÉRIE — NÚMERO 19

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.ª Presidente, neste debate e na sua prática política recente, o

maior partido da oposição manifesta contradições insanáveis quando pretende ser a favor do Memorando mas

contra a austeridade, o que é uma equação impossível.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Tal como sucede quando o PS reclama que esta proposta de

Orçamento do Estado é um ato único, isolado no tempo e na história, sem quaisquer atos antecedentes que

lhe tenham dado origem, o que ofende a lógica e a realidade. E esta é que é a maior manifestação de

esquizofrenia política, Sr. Eng.º Carlos Zorrinho!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Não é possível sairmos desta tormenta sem percebermos integralmente como aqui chegámos ou, então,

estaremos condenados a repetir incessantemente os mesmos erros.

O PS não pode querer abordar o futuro sem se responsabilizar minimamente pelo passado.

E a verdade é que se o Executivo anterior governou em «claustrofobia democrática», acabou por nos

abandonar num apertado «abafamento financeiro»! E este é o principal constrangimento para o Orçamento do

Estado para 2013!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — O Governo e a maioria têm sido acusados de fazerem um

Orçamento que seria resultado de uma opção ideológica. Se isso fosse verdade, então, necessariamente,

neste debate deveriam ter surgido outro tipo de propostas, fruto de opções distintas, ao menos por parte do

maior partido da oposição. Ora, insistimos, tal não aconteceu.

Quem defende que esta proposta de Orçamento se traduz numa bomba atómica fiscal tem o dever

indeclinável e acrescido de apresentar alternativas!

O PS não o fez, antes e durante este debate, pura e simplesmente porque não é capaz de as encontrar: o

PS não tem alternativa, logo, não é alternativa — esta é a conclusão mais incontestável deste debate.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

E desta conclusão depreende-se ainda que, caso o PS estivesse no Governo, apesar de toda a sua

retórica presente, seria forçado pela conjuntura e pela realidade a escolhas muito semelhantes àquelas que

este Governo e esta maioria estão agora a realizar.

Sr.ª Presidente, em vários momentos do debate que agora termina perpassaram laivos de uma narrativa

enviesada acerca de um suposto «imperativo da inconstitucionalidade anunciada» que se anda a ensaiar há

alguns meses.

Nunca tal se tinha visto. Ainda não existia Orçamento, não se conheciam sequer as grandes linhas que

presidiriam à sua proposta e já alguma esquerda, incluindo certos juristas normalmente lúcidos, afiançavam

que o Orçamento para 2013 estava irremediavelmente cominado com todo o tipo de inconstitucionalidades

figuráveis.

Diziam que quase todos os cortes na despesa pública seriam inconstitucionais; depois, era a TSU; quando

esta foi abandonada, o problema foi o dos escalões do IRS; até que, finalmente, se percebeu que qualquer

pretexto servia. O que interessava era convencer a opinião pública de que o Orçamento para 2013 era

fatalmente inconstitucional…, porque sim!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para os defensores desta tese, parece que a única opção que

escapa ao anátema desse suposto «imperativo da inconstitucionalidade anunciada» é a possibilidade efetiva