I SÉRIE — NÚMERO 20

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 3 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de iniciarmos o debate de hoje, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram

admitidas, as seguintes propostas de lei n.os

106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e

regras gerais aplicáveis ao sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas

públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do sector empresarial do Estado e das empresas públicas e

a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, que baixa à 5.ª

Comissão; 107/XII (2.ª) — Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial, que baixa à 1.ª Comissão; 108/XII

(2.ª) — Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em

conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva 2006/123/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno,

com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei

n.º 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, que baixa à 8.ª

Comissão e 109/XII (2.ª) — Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (Assembleia

Legislativa da Região Autónoma da Madeira), que baixa à 10.ª Comissão.

Foi igualmente apresentada a proposta de resolução n. º 50/XII (2.ª) — Aprova o Protocolo de Cooperação

da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Praia, em 15 de

setembro de 2006, que baixa à 2.ª Comissão.

Foram ainda apresentados os projetos de lei n.os

313/XII (2.ª) — Revoga a Lei dos Compromissos e dos

Pagamentos em Atraso (PCP), que baixa à 5.ª Comissão; 314/XII (2.ª) — Altera a Lei n.º 30/2003, de 22 de

agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção (BE), que baixa à 5.ª

Comissão; 315/XII (2.ª) — Combate os «falsos recibos verdes», convertendo-se em contratos efetivos (PCP),

que baixa à 10.ª Comissão; 316/XII (2.ª) — Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes» (PCP), que baixa

à 1.ª Comissão e 317/XII (2.ª) — Altera o regime de funcionamento dos órgãos das freguesias e dos

municípios procedendo à quarta alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, e à sexta alteração à Lei n.º

2/2007, de 15 de janeiro (BE), baixa à 11.ª Comissão.

Deram, igualmente, entrada a apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) — Decreto-Lei n.º 232/2012 de 29 de

outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, S. A. e os projetos de

resolução n.os

501/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto

de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar (PSD e CDS-PP), que baixa à

12.ª Comissão, 502/XII (2.ª) — Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base

de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) (PSD e CDS-PP), que baixa à 7.ª

Comissão, 503/XII (2.ª) — Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 a

serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu (PS), que baixa à 5.ª

Comissão, 504/XII (2.ª) — Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do

Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PSD e CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 505/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a abertura e funcionamento das Unidades de Cuidados Continuados já concluídas ou

em fase de conclusão, a partir do início de 2013 (PS), que baixa à 9.º Comissão, e 506/XII (2.ª) — 5.ª

Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de

atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos Deputados (PSD, PS, CDS-PP,

PCP, BE, Os Verdes).

Resta ainda comunicar que o BE solicitou a retirada do projeto de lei n.º 183/XII (1.ª) — Cria a freguesia do

Parque das Nações, no concelho de Lisboa.

Em termos de expediente, é tudo, Sr.ª Presidente.