I SÉRIE — NÚMERO 24

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não há malabarismos nem truques de ilusionismo que possam iludir as responsabilidades de ambos na

verdadeira desgraça que este Orçamento vai fazer recair sobre os portugueses.

Depois do distanciamento calculado do CDS-PP na fase inicial deste debate, a anunciar propostas de

alteração do Orçamento que foram sepultadas na mesma tumba em que jaz o partido dos contribuintes,

tivemos ontem a cereja em cima do bolo, com o anúncio de 18 Deputados de PSD de uma declaração de voto,

que escreveram, assinaram, mas não entregaram, a criticar o Orçamento que aqui defenderam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem ainda não sabia fica, assim, a saber que a maioria defendeu e votou

um Orçamento, mas, afinal, não concorda com ele.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este é, na verdade, o pior Orçamento de

que há memória.

É um Orçamento que não resolverá nenhum dos problemas nacionais, que agravará a dívida pública e que

terá devastadoras consequências no plano económico e social, com os cortes no investimento, com a quebra

dos rendimentos dos trabalhadores e dos reformados, com o empobrecimento da generalidade da população,

com a falência das micro, pequenas e médias empresas, com os cortes nas funções sociais do Estado. É um

Orçamento de recessão, de falências, de desempregados, de famílias insolventes, de abandono escolar, de

empobrecimento e miséria, de jovens forçados a emigrar.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Numa situação já marcada por uma profunda recessão de oito trimestres

consecutivos, por um desemprego sem precedentes e em crescimento, por um generalizado processo de

regressão social e de empobrecimento dos portugueses, este Orçamento é um ato de agressão contra o povo

e o País.

O IRS conhece o maior aumento de que há memória. São reestruturados os escalões de forma a penalizar

mais duramente os rendimentos mais baixos e a taxar as camadas intermédias como se fossem grandes

fortunas, são reduzidas as deduções com a habitação, a saúde e a educação, e é imposta a infame sobretaxa

de 3,5% a todos os contribuintes, que foi a forma encontrada pelo Governo para confiscar um mês de salário

aos trabalhadores e aos reformados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A política tributária deste Governo é muito simples. Os ricos pagam como

se fossem pobres e os que se tornam pobres pagam como se fossem ricos.

Aplausos do PCP.

Para os funcionários públicos, este será mais um Orçamento de choque e de pavor. Mantém-se os cortes

salariais entre 3,5% e 10%; mantém-se o confisco de dois salários, sendo um deles engolido pelo IRS;

alteram-se para pior as regras da aposentação; anuncia-se o despedimento de metade dos contratados a

prazo na administração central, regional e local, dando lugar ao despedimento coletivo de largas dezenas de

milhares de trabalhadores.

Este Orçamento acentua o ataque às funções sociais do Estado. Na saúde, o corte é de 660 milhões de

euros. Na educação, é de 1125 milhões de euros. Nas prestações sociais, o Governo corta 1040 milhões de

euros, em subsídios de desemprego, de doença e até de funeral. Nem o fundo de garantia das prestações de

alimentos a menores escapa à voracidade deste Governo quando se trata de lesar os mais desfavorecidos.