28 DE NOVEMBRO DE 2012

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dever e, desde já, o compromisso de que dará um contributo ativo para que sejam superadas as ineficiências

verificadas.

A segunda referência tem a ver com o seguinte: este é um processo legislativo muito especial, em termos

constitucionais e procedimentais, que decorre ao longo de 45 dias e no qual foram apresentadas perto de 600

propostas de alteração, na especialidade, a um diploma com mais de 200 artigos, com normas muitas delas

assaz complexas.

Ontem, a votação, na especialidade, terminou passava da 1 hora da manhã e os serviços, cerca de 20

pessoas, técnicos de várias áreas do Parlamento, trabalharam até muito depois das 2 horas da manhã para

que este processo de especialidade pudesse aqui ser concluído. É de toda a justiça que seja reconhecido

esse trabalho pelo Parlamento.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado Eduardo Cabrita. A intervenção do Sr. Deputado é

pertinente enquanto Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Sobre o primeiro tema que abordou, para que fique claro publicamente, o meu convite à reflexão sobre o

Regimento não pode implicar qualquer leitura de menos regularidade deste processo de debate na

especialidade.

Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento do

debate da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2013.

Para informação do grande público, a ordem das intervenções é a seguinte: Os Verdes, Bloco de

Esquerda, PCP, CDS-PP, PS, PSD e Governo. Estão já inscritas, para intervir, as Sr.as

Deputadas Heloísa

Apolónia, de Os Verdes, e Catarina Martins, do BE.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Vamos, daqui a pouco, fazer a votação final de um Orçamento do Estado absolutamente

maquiavélico. É o pior Orçamento de que há memória na nossa democracia e é, até, o pior Orçamento para

uma democracia, porque inverte caminhos de igualdade e de solidariedade, e definha-nos como País

supostamente soberano.

É, então, um Orçamento que nos rouba democracia e que vira as costas à Constituição da República

Portuguesa, minimizando obrigações do Estado, na educação, na saúde, no ambiente ou na proteção social,

criando um sistema fiscal menos justo e proporcional, através, por exemplo, da abusiva tributação dos

rendimentos do trabalho, deixando tanto património de riqueza de parte, onde são reduzidos os escalões do

IRS, mas mantidas as isenções e benefícios fiscais para aqueles que jogam rores de dinheiro na Bolsa e para

um sistema financeiro que ganha tudo e não perde nada.

É o Orçamento onde o Governo e a maioria parlamentar exercitaram a mais pura demagogia e mentira.

Depois de tentarem roubar os 13.º e 14.º meses, passaram a vida a dizer que iam devolver um subsídio aos

portugueses, quando não devolvem rigorosamente nada; antes pelo contrário, vão criar uma sobretaxa, em

sede de IRS, que vai, em tantos casos, tirar mais do que um subsídio. Ora, como isto vai pesar de uma forma

visivelmente dolorosa nas folhas salariais dos portugueses, o Governo, para disfarçar o golpe, decide pagar

um subsídio aos bocadinhos em cada mês, em vez de num só mês, para compor os recibos de salário

mensais.

É tudo fantochada, é tudo para fingir que não se está a tirar a quantidade absurda que se tira e é, afinal,

também a forma de não diminuir as retenções na fonte, que é sempre dinheiro que o Estado encaixa todos os

meses.

E depois veio a maioria parlamentar «fazer o número» de que tinha conseguido uma vitória tremenda,

reduzindo a sobretaxa de IRS de 4% para 3,5%. Pois são ainda 3,5% que, indevidamente, se tira aos

portugueses por mês. Se nos disserem que nos vão furtar 100 e depois nos disserem que, afinal, só vão furtar

90, isso é motivo para ficarmos satisfeitos? Obviamente que não é!

Isto é tanto mais revoltante quanto os portugueses sabem que os seus impostos estão a servir, não para

gerar bem-estar coletivo, mas para pagar o bem-estar da banca e os juros elevados de empréstimos que a