28 DE NOVEMBRO DE 2012

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Não é também o Orçamento do Estado para 2013, porque é o próprio Governo que diz que o Orçamento

que fez não vale. Ainda a proposta estava em debate na generalidade e já o Governo lançava a necessidade

da «refundação» e avisava, assim, que este seria, quanto muito, um Orçamento para dois meses, nunca para

um ano inteiro.

Pode bem o Sr. Primeiro-Ministro ir repetindo que não lhe interessa a popularidade, pois esta não é uma

questão de popularidade, é uma questão de rumo. Se alguém tinha dúvidas sobre que aspeto terá uma crise

política num Governo maioritário, aqui está ela. Olhem para a bancada do Governo e vejam a imagem de

quem não faz a mínima ideia do que há de fazer no momento seguinte. Esta é a imagem da crise: crise

económica, crise social, crise política.

Sr. Primeiro-Ministro, não são os mais ricos que lhe dizem que não aguentam mais austeridade — esses

estão bem. Quem lhe diz que não aguenta mais é todo o País.

O País que percebe que, depois de tudo o que sofreu, em 2012, tudo ficou pior: em corte de subsídios para

funcionários públicos e pensionistas, assim como em aumento de impostos e de todo o tipo de taxas e tarifas,

o Governo aplicou 9000 milhões de euros em medidas de austeridade, em 2012 — 9000 milhões para reduzir

o défice e equilibrar as contas públicas, dizia o Governo há um ano. O resultado? De acordo com os dados da

execução orçamental, podemos estar 9000 milhões de euros mais pobres, mas o défice real vai ficar

exatamente na mesma.

Salários e pensões cortados, taxas proibitivas na saúde, gás, luz e transportes a preços de luxo,

desemprego como nunca se viu e o défice real nos mesmos 7,2% do ano passado. Não é um desvio, mesmo

dos colossais; é o falhanço total da estratégia do Governo! E depois deste falhanço, espera-se que um

Governo, com o mínimo de seriedade, retire consequências sobre a sua capacidade e manutenção no poder.

Mas este Governo, tão distante dos mínimos da responsabilidade que a democracia exige, faz uma fuga

para a frente e apresenta um Orçamento que em tudo repete e aprofunda os erros do anterior: da

inconstitucionalidade à impraticabilidade, da estupidez desastrosa para as contas públicas à violência contra a

população. Um Orçamento que força um ajustamento de mais de quatro pontos percentuais para atingir o

objetivo de ajustar as contas em pouco mais de um ponto. É um último gesto desesperado de quem se agarra

à fé na austeridade redentora, fanatismo ideológico que faz de todo o País cobaia de laboratório.

Olhamos para as Deputadas e para os Deputados da maioria e perguntamo-nos se daí virá alguma

responsabilidade. Bem, mostraram-se incapazes. O debate que aqui tivemos nos últimos cinco dias, nos quais

foram aprovados 248 artigos, só por caridade se pode chamar debate. Foi uma encenação.

Um aumento de impostos de 3,5% é um aumento de impostos. Não é nenhum alívio de 0,5%, é mais 3,5%.

Pagar o salário a quem trabalha não é devolver nada a ninguém, é pagar o que é devido. Retirá-lo logo depois

com impostos é um esbulho — para usar uma palavra cara ao CDS —, um assalto. Não são as palavras da

oposição que são fortes. É a descrição exata do que estão a fazer. Se não gostam, estejam certos que são,

nada mais, nada menos, as vossas decisões o que vos incomoda.

Podem repetir mil vezes que descongelam pensões mínimas. Mas a realidade aí está: com o vosso voto,

congelam pensões de 275 € e de 300 €; negam pensões de alimentos a crianças de famílias que vivem com

pouco mais de 400 €; aumentam em 40% o IRS de quem ganha 850 €; decidem o maior despedimento de que

há memória em Portugal, com os milhares de contratados da função pública que vão para a rua. Não há

pantomina de minimização que esconda a vossa violência.

Sr.as

e Srs. Deputados: A alternativa existe. Apresentámos e defendemos, ao longo destes dias, 190

propostas de alteração. Propostas que apresentam uma nova visão para a consolidação orçamental, que

defendem a tributação do capital e a renegociação dos juros, protegendo as pensões e os salários que têm

sido, até agora, os únicos sacrificados pela austeridade.

Fizemos as contas e tornámo-las públicas. São medidas fiscalmente neutras, que equilibram as contas

públicas sem o impacto recessivo originado pelo «saque fiscal» aos rendimentos do trabalho de milhões de

portugueses.

Com estas propostas, o Bloco pretende garantir espaço orçamental para o investimento e a criação de

emprego, diminuindo os encargos onde não existe o risco de recessão, nos juros da dívida.

Na vossa cegueira, rejeitam todas as alternativas e insistem na mesma receita. O Governo faz o que

sempre tem feito: chuta para a frente. A famosa discussão da refundação do Estado não nasce de nenhum