I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Deputado do CDS-PP, João Pinho de Almeida.

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Nesta votação final global, recordo, nos fundamentais, a declaração de voto que já apresentei aquando da

votação, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2013, sem necessidade de a repetir. Infelizmente,

não tenho nada de substancial a alterar, a não ser para apontar, lamentar e condenar o zero absoluto da

intervenção dos partidos da oposição que, praticamente sem distinção, do PS ao BE — ou do BE ao PS, ficou

sem se entender bem — ou nada propuseram com impacto real e consistência mínima para a política

orçamental do país, ou se limitaram a insistir naquela linha de populismo e negação, irresponsabilidade e

demagogia que já cansa e satura.

O Orçamento do Estado para 2013, proposto e defendido pelo Governo, é um Orçamento com assinalável

risco, que entendo determinado pela situação dificílima em que se encontra Portugal.

Este é um tempo particularmente exigente, sobretudo para os que partilham a responsabilidade de conduzir

o País. Faço votos e esforço-me por que, nomeadamente com este apoio da maioria parlamentar, o Governo

de que o CDS-PP faz parte atinja os objetivos a que se propõe ao serviço de Portugal e do povo português.

Não é tempo de campanha, de promessas que os factos desmentem ou de acenos impossíveis face à

inexorabilidade do que é incontornável. Antes é tempo de desempenho; principalmente de desempenho. Não

se pode acenar contra o que se aprova.

Tratando-se de um quadro que envolve para os portugueses um conjunto muito austero de sacrifícios, o

pior seria se aos riscos e incertezas decorrentes das dificuldades objetivas, nacionais e internacionais,

acrescentássemos desconcertos orgânicos e institucionais que afetem a consistência das medidas definidas e

a coesão no seu desenvolvimento. Se algumas das medidas motivam críticas justificadas — e para que

poderia haver melhor alternativa, em quadro de rigorosa neutralidade fiscal e/ou orçamental —, o pior seria se

a mera política somasse fragilidades à economia e às finanças, deteriorando as condições de exercício. A

única coisa boa nos sacrifícios que são pedidos e feitos é que contribuam para atingir resultados positivos.

Não pode ser que os sacrifícios dos portugueses fossem tornados inúteis por efeitos emergentes de

disfuncionalidade política.

Uma nota final para registar que não concordo com o facto de, nos trabalhos na especialidade, o principal

dos esforços de melhoria da proposta orçamental inicial se tenha concentrado na redução de 0,5% na

sobretaxa de IRS. Não creio que este devesse ter sido o alvo principal. A sobretaxa de 4% no IRS que

constava da proposta inicial do Governo era, em primeiro lugar, a medida tributária mais fácil de explicar e

compreender, uma vez que corresponde substancialmente ao corte de um dos subsídios remuneratórios na

linha de medidas similares neste ano e é a consequência direta do Acórdão do Tribunal Constitucional de 5 de

julho de 2012. Em segundo lugar, o benefício proporcionado pela redução de 0,5% (ou de 1% que fosse) nesta

sobretaxa é, de uma forma geral, irrisório para os contribuintes: não tanto porque pagarão 3,5% em vez dos

4% iniciais, mas sobretudo porque esta sobretaxa acresce em cima de uma reforma do IRS em que a

eliminação das deduções e a redução dos escalões representa um agravamento muito significativo do quadro

tributário de largas faixas dos contribuintes. Em terceiro lugar, enfim, a sobretaxa é uma medida excecional e

claramente extraordinária, que pode ser circunscrita à presente conjuntura de emergência financeira do país,

em lugar de outras medidas fiscais gravosas que, sendo estruturais, se projetam para além da emergência e

que, por isso, deveriam ter merecido outra atenção.

Melhor teria sido, no meu entender, que os avanços e melhorias na especialidade da proposta de

Orçamento do Estado tivessem revertido em impactos que fossem sentidos como mais significativos: ou no

tratamento de aposentados, pensionistas e reformados, muito maltratados; ou afastando a reforma inoportuna

do quadro estrutural tributário, como se faz em sede de IRS e de IMI; ou tratando com mais abertura e

sensibilidade económica a questão candente do IVA na restauração. Mas devo repetir: no meu entender, tudo

deveria ser obtido em quadro de rigorosa neutralidade fiscal e/ou orçamental e sem acenos de miragens

impossíveis ou insustentáveis, não contendendo com os compromissos, imperativos e objetivos fundamentais

do Orçamento do Estado para 2013, nem os prejudicando.

Também lamento profundamente que não fosse dado o sinal de, em 2013, suspender por inteiro as

subvenções de financiamento público das campanhas eleitorais nas eleições autárquicas (e não apenas de