28 DE NOVEMBRO DE 2012

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aplicar reduções de 20%, 50% ou outra percentagem que fosse). As declarações públicas que são feitas no

sentido de campanhas poupadas confirmam o acerto e a necessidade dessa orientação; mas o sinal político

não foi dado como e onde devia, ficando tudo dependente da incerteza, arbitrariedade e desigualdade dos

factos.

Estas questões, bem como quaisquer outras que os Deputados quisessem suscitar por si mesmos ou

exprimindo apelos dos eleitores, deviam ter podido ser debatidas e ponderadas em tempo útil e em forma

cuidada e apropriada ao funcionamento de instituições democráticas. Isso teria permitido certamente melhores

resultados finais, tanto na sua qualidade intrínseca, como na sua consistência política.

Saúdo, a terminar, a melhoria das condições externas do nosso financiamento, incluindo na parcela dos

juros, como acaba de emergir da novíssima reavaliação da situação grega pelo Eurogrupo. E, como tenho

defendido, considero que o melhoramento do quadro global das políticas europeias, no quadro do

funcionamento geral da União Europeia e, em especial, da UEM, deve constituir esforço prioritário e

permanente do Governo.

O Deputado do CDS-PP, José Ribeiro e Castro.

——

Este não é um voto contra a coligação ou o Governo. É um voto contra a proposta de lei n.º 103/XII (2.ª)

que foi apresentada aos Deputados para discussão, alteração e votação.

Este Governo de coligação herdou, em junho de 2011, um País extremamente débil financeiramente e sob

um programa de ajustamento económico e financeiro ratificado com a troica — Banco Central Europeu,

Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional — no valor de 78 000 milhões de euros para que

Portugal pudesse fazer face às necessidades de financiamento em condições mais favoráveis e com um

Memorando a implementar no quadriénio 2011-2014.

Bem sei que não há programas de assistência financeira desta natureza com brandura. O Programa tem

sido implementado escrupulosamente pelo Governo português, que até alargou, sucessivamente, o âmbito

das medidas num sentido mais gravoso. Todavia, o facto do Governo português ter tido avaliações regulares

positivas da troica, não significa que as escolhas para o reequilíbrio e para o esforço de consolidação

orçamental tenham sido proporcionais, equitativas, justas e ajustadas na distribuição dos sacrifícios.

Invoco razões nacionais e regionais para o sentido de voto contra o Orçamento do Estado para 2013, na

generalidade e na votação final global.

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro consagrava a premissa de que a consolidação

orçamental far-se-ia dois terços do lado da despesa e um terço do lado da receita. Uma distribuição discutível,

mas razoável, quando o Governo anterior conduziu o País à situação exasperante em que se encontrava em

maio de 2011. O Governo deve exigir aos contribuintes o que deve ser capaz de fazer sobre a sua própria

despesa. Por diversas vezes, o Executivo referiu que havia muito onde cortar nas gorduras e esbanjamentos

do Estado. Foram diversas, e reiteradas, as alusões à redução na máquina do Estado, à redução das

transferências para as fundações e associações sem objeto e finalidades comprovadamente de interesse

publico, à redução dos mais de 1200 serviços e institutos, à diminuição do custo com serviços de consultadoria

que consomem vastíssimos recursos públicos, à redução do parque automóvel do Estado, ao emagrecimento

do sector público empresarial do Estado, à redução dos observatórios que pululam por todo o País, assim

como à revisão/redução dos custos contratuais com as parcerias público-privadas. Passados 18 meses de

exercício governativo, os portugueses não conhecem quantitativamente que redução da despesa foi feita. Os

portugueses, que foram convocados para contribuírem para, porventura, o maior esforço fiscal da história, não

sabem quais os resultados que entretanto foram alcançados. É original, e pouco razoável, uma consolidação

orçamental para 2013 feita 81% do lado da receita. Até os cortes na despesa são maioritariamente

conseguidos por via da redução dos custos com pessoal, pensões e despesas de investimento.

Considero que há um exercício sobre a despesa que ainda não está esgotado dentro deste quadro político

constitucional. Volto a referir que um País que está sob um programa de ajustamento tem com certeza

constrangimentos e obrigações para com os credores que o vincula a sacrifícios, mas esses devem ser