28 DE NOVEMBRO DE 2012

57

2 — Tivemos em conta os argumentos formulados para justificar a aprovação do Orçamento do Estado

para 2013, dos quais resulta a absoluta necessidade de cumprir os compromissos a que Portugal se encontra

vinculado com os credores internacionais, nos termos do resgate que nos foi infligido para evitar a bancarrota

a que nos conduziu a infausta governação do PS no período socratiano. Por outro lado, recuos do Governo e

emendas da maioria corrigiram exageros da proposta inicialmente anunciada, os quais originaram justa

indignação dos cidadãos e das cidadãs na Região Autónoma dos Açores.

3 — No entanto, temos fundadas dúvidas sobre as previsões em que assenta o Orçamento do Estado para

2013, que nos parecem muito fora da realidade, como já aconteceu no ano em curso. O enorme aumento de

impostos, sobretudo do IRS, vai retirar milhares de milhões de euros do circuito económico nacional,

desviando-os para pagar juros aos nossos credores. Daí resultará uma tremenda redução da procura interna e

do investimento, agravando a recessão, as falências de empresas e o desemprego. Ora, sem crescimento

nem sequer poderemos pagar as dívidas, muito menos melhorar as condições de bem-estar dos portugueses.

Acresce que os cortes na despesa pública irão reduzir a rede de proteção social, alargando a pobreza. E a

aplicação das leis liberalizadoras sobre os despedimentos e os despejos arrastarão no mesmo sentido, sem

que se divise uma expectativa sólida de recuperação, sempre adiada de um ano para o outro.

4 — No que toca às questões com especial incidência na Região Autónoma dos Açores, exprimimos, em

sintonia com as orientações do PSD/Açores, a nossa frontal discordância em especial com a recusa em deixar

como receita regional a sobretaxa ao IRS, destinada a repor um dos subsídios à Função Pública; e com a

exigência de pagamento pelo Serviço Regional de Saúde dos tratamentos de doentes açorianos nos hospitais

do território continental da República, quando é certo serem tratados nos hospitais açorianos quaisquer

pessoas, independentemente da sua origem. Demos por isso o nosso apoio às propostas de alteração

subscritas pelos nossos colegas do PS/Açores, infelizmente rejeitadas pela maioria parlamentar, apesar do

bem fundado das mesmas. Por outro lado, congratulamo-nos com a emenda introduzida pela maioria

facilitando às regiões autónomas o financiamento da execução dos seus orçamentos.

Os Deputados do PSD/Açores, Mota Amaral — Joaquim Ponte — Lídia Bulcão.

——

O Orçamento do Estado apresentado pelo Governo não contribui para a superação do modelo socialista de

desenvolvimento que, mais coisa menos coisa, temos seguido nas últimas décadas e que, em minha opinião,

é responsável pela circunstância de Portugal estar, pela terceira vez na sua História recente, sob intervenção

externa.

A essencial superação desse modelo socialista exigia um outro Orçamento: um Orçamento que refletisse

uma consolidação orçamental pelo lado da despesa, que espelhasse alterações substanciais no modelo de

Estado e reduções significativas da despesa estrutural, que iniciasse uma reforma tendente à transformação

da carga fiscal em amiga das famílias e do investimento e que evidenciasse um compromisso geracional de

liberalização da economia.

Por razões que não se prendem apenas com opções governativas, e que resultam também de uma pesada

e insuportável herança socialista, o Orçamento hoje votado afasta-se desse caminho, verdadeiramente

alternativo.

É assim um Orçamento que, não assumindo o desafio de superar o socialismo, comporta riscos adicionais

e dispensáveis, tendo em conta o contexto internacional em que nos encontramos.

As melhorias que o Parlamento introduziu ao Orçamento do Estado, através das alterações propostas pelo

CDS-PP e pelo PSD, sendo de saudar, foram ainda assim insuficientes para corrigir materialmente o sentido

socializante do Orçamento.

Este foi, no entanto, o Orçamento do Estado apresentado pelo Governo, validado, note-se, porque não é

um pormenor, pela missão externa, no âmbito da assistência económica e financeira a que estamos

obrigados. E foi sobre este que coube decidir o sentido de voto.

Votei o Orçamento do Estado. E importa deixar claros os fundamentos que me conduziram a esse voto. É

esse o sentido de uma declaração de voto, declarar o porquê de um sentido de voto e não justificar por que

razão se não votou de outra forma.