I SÉRIE — NÚMERO 24

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Foi também assegurado pelo Ministro da Economia, no respeitante à privatização da ANA, que será

salvaguardado o interesse da Região na alienação da sua participação na ANAM, a manutenção da

propriedade das infraestruturas aeroportuárias na titularidade da Região a que continuará a caber o direito de

concessionar a respetiva exploração;

O Ministério da Economia aceita a sugestão de uma comissão para arbitrar as condições da renovação da

concessão, por um eventual período de 50 anos, e que estão a ser negociadas;

Importa também registar a garantia de que haverá uma redução das taxas aeroportuárias nos Aeroportos

da Madeira e do Porto Santo, acertando-as pelo nível dos demais aeroportos nacionais e assegurando, assim,

uma maior competitividade às infraestruturas aeroportuárias regionais;

Foi assumido pelo Governo que a reparação da pista do Aeroporto do Porto Santo está colocada como

prioridade a ser cumprida pela entidade que venha a ser adjudicatária do concurso relativo à privatização da

ANA;

Finalmente, regista-se o empenho do próprio Primeiro Ministro no sentido de assegurar que não haja a

redução que tem sido veiculada no âmbito comunitário relativamente aos Fundos destinados à Região

Autónoma da Madeira (a qual seria da ordem dos 75%), no âmbito das negociações ainda em curso na União

Europeia para o Quadro Comunitário de 2014/2020, fazendo valer os próprios tratados, no que diz respeito ao

tratamento diferenciado (discriminação positiva) das regiões ultraperiféricas.

10 — O referido não invalida que os signatários tenham de lamentar que o Estatuto Político Administrativo

e a Constituição sejam desrespeitados no tocante à receita da sobretaxa de 3,5% de IRS, cuja receita, pese

embora a posição conivente e antiautonómica do Tribunal Constitucional, deveria reverter para as Regiões

Autónomas, no referente à receita cobrada nos seus territórios.

11 — Temos igualmente reservas quanto aos agravamentos fiscais que o Orçamento do Estado importa,

tanto para o País em geral, como para as Regiões Autónomas, e receia-se que se acentuem os efeitos

recessivos, quer para a economia nacional, quer regional.

12 — Reclama-se do Governo da República o maior empenho na União Europeia, articuladamente com os

demais países do sul da Europa (Espanha, Itália e Grécia), no sentido de as medidas de austeridade serem

associadas a providências urgentes de estímulo ao crescimento económico, ao combate ao desemprego, em

especial dos jovens, e ao financiamento às pequenas e médias empresas.

13 — Como sempre, em matéria política e social, a avaliação tem de ser qualitativa, ou seja, a

contabilidade a fazer não é a de saber quantas propostas apresentadas foram viabilizadas, mas antes a

relevância das que foram viabilizadas e das que o não foram.

14 — Ressalta à evidência que as propostas viabilizadas sejam, em termos de Orçamento retificativo,

sejam no Orçamento do Estado, assumem a maior importância para a Região, e algumas das propostas que

não foram acolhidas (meramente formais) obtiveram já garantia política em sede negocial.

15 — Importa, aliás, ter presente que as medidas respeitantes à Região Autónoma da Madeira

consagradas, quer no Orçamento retificativo, quer no Orçamento do Estado para 2013, passam agora à sua

fase de execução, o que não poderia ser posto em causa ou em risco, sob pena de graves consequências

para as populações da Madeira e do Porto Santo.

16 — Mais uma vez, é a Região, os madeirenses e os porto-santenses que ditam a posição dos

signatários, num quadro de princípios de coerência, de lealdade, de boa-fé e da mais elevada ética política,

que por serem valores que identificam o eleitorado que representam, deles não poderiam abdicar a favor de

efémeros números de mero efeito mediático e de projeção pessoal, com subalternização dos madeirenses e

dos porto-santenses, e bem ainda da defesa dos seus interesses, em que não transigimos.

Os Deputados do PSD, Guilherme Silva — Cláudia Monteiro de Aguiar — Correia de Jesus — Hugo

Velosa.

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1 — Votámos o Orçamento do Estado para 2013 em conformidade com a orientação de voto do Grupo

Parlamentar do PSD e de acordo com as normas estatutárias e regulamentares do Grupo e do Partido.