Debates Parlamentares - Diário 025, p. 63 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao

Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP,

do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.

Este diploma baixa à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu própria e o Sr.

Deputado Manuel Pizarro entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de

qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma

a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos

órgãos humanos destinados a transplantação.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Este diploma baixa à 9.ª Comissão.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de

uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem

como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Deputado João Serpa Oliva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa uma

declaração de voto sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sendo assim, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo

medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas, relativo à proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da

profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P, votos contra do PCP e

de Os Verdes e a abstenção do BE.

30 DE NOVEMBRO DE 2012 63 Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 99/XII (2.ª) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Faça favor. A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que eu própria e o Sr. Deputado Manuel Pizarro entregaremos uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII (2.ª) — Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Este diploma baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter esta situação (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Deputado João Serpa Oliva pediu a palavra para que efeito? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, gostaria de anunciar que apresentarei à Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 483/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a proteção da Lagoa dos Salgados (Albufeira e Silves) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.º 83/XII (1.ª) — Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-P, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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