Debates Parlamentares - Diário 025, p. 57 (2012-11-29)

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30 DE NOVEMBRO DE 2012

Trata-se de uma proposta que, em primeiro lugar, regula todo o processo de transplantação, abrangendo a

dádiva, a colheita, a caraterização, a análise, a preservação, o transporte e a implantação do órgão a

transplantar, procurando maximizar o sucesso da técnica com o mínimo de risco para a saúde tanto do dador

como do recetor, nomeadamente através da prevenção da contaminação ou da deterioração dos órgãos a

transplantar.

Em segundo lugar, determina que a avaliação dos riscos e o seu impacto devem ser assegurados in casu,

juntamente com o registo rigoroso e detalhado de toda a informação relevante, onde se inclui a necessidade

de follow-up dos dadores vivos e dos recetores, monitorizando e gerindo reações adversas e agindo em

conformidade tanto a nível nacional como nos casos de intercâmbios de órgãos com países terceiros.

Em terceiro lugar, estabelece os pilares da coordenação dos transplantes, designando as autoridades

competentes responsáveis pela sua implementação.

Em quarto lugar, organiza o fluxo e armazenamento de informação que a atividade de obtenção e

transplante gera como elemento integrador e de melhoria do sistema.

Em quinto lugar, estabelece uma relação de infrações na matéria de transplantação e sua graduação.

Finalmente, esta proposta regula os requisitos necessários para que, no intercâmbio entre países com

diferentes regras e jurisdições, se uniformizem procedimentos técnicos, se certifiquem a qualidade e a

segurança tanto dos órgãos como dos atos praticados, sempre tendo como último objetivo minimizar os riscos

associados à transplantação, evitar a transmissão de doenças conhecidas e contribuir para a promoção da

segurança, tanto dos dadores como dos recetores.

Sr.as

e Srs. Deputados, esta proposta de lei, que, como referimos, transpõe uma diretiva europeia, merce a

nossa concordância, por permitir, através da uniformização de normas europeias, obter uma maior provisão de

órgãos seguros e de qualidade, por forma a que a transplantação, sendo, em algumas circunstâncias, o único

recurso disponível para salvar ou prolongar a vida do doente seja acessível ao maior número de portugueses

que dele necessitem.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria,

desde já, dar o nosso apoio ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, no sentido do apuramento da

situação que hoje existe ao nível dos transplantes, que penso que tem de ser esclarecida e que as explicações

dadas pelo Sr. Secretário de Estado não são suficientes.

Queria também dizer que esta é, de facto, uma matéria muitíssimo importante, onde demos passos

significativos em termos de legislação e de clarificação nos últimos anos, que tem enormes complexidades,

mas que significa a diferença entre viver ou não viver, ou viver em condições aceitáveis ou em condições

muito degradadas para muitas pessoas.

A proposta que é apresentada não vem contribuir para a melhoria deste regime jurídico, não porque a

maioria das soluções que contempla tenha em si uma substância errada, mas porque introduz uma confusão

jurídica que, penso, é o que não queremos num setor de tanta complexidade como é o dos transplantes.

Os transplantes precisam de regras muito claras,…

O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … mexem com questões éticas bastante complexas e não podem ter

a confusão jurídica que se pretende introduzir com esta proposta de lei.

Esta proposta de lei vem regular uma série de situações, na área dos transplantes, em que uma parte já

está regulada por uma lei aprovada em 2007, na Assembleia da República, que não é revogada, a não ser em

dois dos números de um dos seus artigos!

Por exemplo, em matéria de definição de conceitos, ficam em vigor os conceitos e as definições que estão

na lei de 2007 e definem-se agora novos conceitos sobre as mesmas questões que ficaram em vigor, em

paralelo com esta proposta de lei. Ora, isto não pode ser! E alguns têm diferenças significativas, como

30 DE NOVEMBRO DE 2012 57 Trata-se de uma proposta que, em primeiro lugar, regula todo o processo de transplantação, abrangendo a dádiva, a colheita, a caraterização, a análise, a preservação, o transporte e a implantação do órgão a transplantar, procurando maximizar o sucesso da técnica com o mínimo de risco para a saúde tanto do dador como do recetor, nomeadamente através da prevenção da contaminação ou da deterioração dos órgãos a transplantar. Em segundo lugar, determina que a avaliação dos riscos e o seu impacto devem ser assegurados in casu, juntamente com o registo rigoroso e detalhado de toda a informação relevante, onde se inclui a necessidade de follow-up dos dadores vivos e dos recetores, monitorizando e gerindo reações adversas e agindo em conformidade tanto a nível nacional como nos casos de intercâmbios de órgãos com países terceiros. Em terceiro lugar, estabelece os pilares da coordenação dos transplantes, designando as autoridades competentes responsáveis pela sua implementação. Em quarto lugar, organiza o fluxo e armazenamento de informação que a atividade de obtenção e transplante gera como elemento integrador e de melhoria do sistema. Em quinto lugar, estabelece uma relação de infrações na matéria de transplantação e sua graduação. Finalmente, esta proposta regula os requisitos necessários para que, no intercâmbio entre países com diferentes regras e jurisdições, se uniformizem procedimentos técnicos, se certifiquem a qualidade e a segurança tanto dos órgãos como dos atos praticados, sempre tendo como último objetivo minimizar os riscos associados à transplantação, evitar a transmissão de doenças conhecidas e contribuir para a promoção da segurança, tanto dos dadores como dos recetores. Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta de lei, que, como referimos, transpõe uma diretiva europeia, merce a nossa concordância, por permitir, através da uniformização de normas europeias, obter uma maior provisão de órgãos seguros e de qualidade, por forma a que a transplantação, sendo, em algumas circunstâncias, o único recurso disponível para salvar ou prolongar a vida do doente seja acessível ao maior número de portugueses que dele necessitem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria, desde já, dar o nosso apoio ao projeto de resolução do Bloco de Esquerda, no sentido do apuramento da situação que hoje existe ao nível dos transplantes, que penso que tem de ser esclarecida e que as explicações dadas pelo Sr. Secretário de Estado não são suficientes. Queria também dizer que esta é, de facto, uma matéria muitíssimo importante, onde demos passos significativos em termos de legislação e de clarificação nos últimos anos, que tem enormes complexidades, mas que significa a diferença entre viver ou não viver, ou viver em condições aceitáveis ou em condições muito degradadas para muitas pessoas. A proposta que é apresentada não vem contribuir para a melhoria deste regime jurídico, não porque a maioria das soluções que contempla tenha em si uma substância errada, mas porque introduz uma confusão jurídica que, penso, é o que não queremos num setor de tanta complexidade como é o dos transplantes. Os transplantes precisam de regras muito claras,… O Sr. Manuel Pizarro (PS): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … mexem com questões éticas bastante complexas e não podem ter a confusão jurídica que se pretende introduzir com esta proposta de lei. Esta proposta de lei vem regular uma série de situações, na área dos transplantes, em que uma parte já está regulada por uma lei aprovada em 2007, na Assembleia da República, que não é revogada, a não ser em dois dos números de um dos seus artigos! Por exemplo, em matéria de definição de conceitos, ficam em vigor os conceitos e as definições que estão na lei de 2007 e definem-se agora novos conceitos sobre as mesmas questões que ficaram em vigor, em paralelo com esta proposta de lei. Ora, isto não pode ser! E alguns têm diferenças significativas, como

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Pedido de esclarecimento

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS COSTA NEVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO SOARES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

ANA PAULA VITORINO
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Fernando Leal da Costa
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

GRAÇA MOTA
Deputada
Intervenção

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

MANUEL PIZARRO
Deputado
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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