30 DE NOVEMBRO DE 2012
65
Não podemos, no entanto, deixar de valorizar a natureza especialmente penosa do trabalho portuário, na
génese do atual regime laboral e, nesse contexto, não podemos deixar de assinalar a falta de capacidade de
diálogo do Governo, que conduziu a um difícil conflito com os trabalhadores portuários.
O Governo pretende conseguir à força, com a imposição de um regime legal, aquilo que, por incapacidade
e por obstinação, não foi capaz de conseguir por via da concertação e do diálogo, via que ficou muito longe de
estar esgotada.
Os Deputados do PS, Maria Antónia Almeida Santos — Manuel Pizarro.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª):
Foi hoje votado, em sessão plenária, entre outros, o projeto de resolução n.º 510/XII (2.ª), do BE, que
recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente sobre a redução do número de órgãos
recolhidos e de transplantes efetuados, bem como a implementação de um plano de ação que permita inverter
esta situação.
Cumpre-nos informar que os votos contra que o referido projeto de resolução do BE obteve, por parte do
Grupo Parlamentar do CDS-PP, prenderam-se não tanto com a pretensão do BE na realização de uma
auditoria à redução do número de órgãos recolhidos e de transplantes efetuados — que, aliás, entendemos
pertinente e desejável em matérias de tamanha importância como a transplantação de órgãos —, mas antes
com a fundamentação apresentada pelo BE para a realização da referida auditoria.
Como o BE reconhece no seu projeto de resolução, o Governo não se tem escusado a justificar a
diminuição na colheita e transplantação de órgãos. Aliás, o próprio BE cita o Sr. Secretário de Estado Adjunto
do Ministro da Saúde a este respeito: «Em outubro deste ano, numa intervenção no XI Congresso Luso-
Brasileiro de Transplantação, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Leal da Costa, afirmou
que “em Portugal, como noutros países, tem-se verificado uma redução na colheita de órgãos”, atribuindo esta
redução à diminuição da mortalidade por acidentes de viação e AVC e ao aumento da esperança de vida.»
Ora, a justificação dada pelo Governo para a redução na colheita de órgãos é, em nosso entender, de
salutar, pois demonstra que as políticas levadas a cabo estão a ter resultados positivos na redução de
mortalidade por acidentes de viação, na redução de mortalidade por acidentes vasculares cerebrais e no
aumento da esperança de vida.
Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP não pode acompanhar, no seu todo, a pretensão do BE espelhada
no projeto de resolução n.º 510/XII, pois entende não fazer sentido «a implementação de um plano de ação
que permita inverter esta situação».
A este propósito, cumpre ainda referir que foi hoje aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 101/XII,
que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a
transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção de saúde humana,
transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a
normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação e que tem por objetivo
estabelecer as normas que visam garantir a qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados
a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana.
Esta proposta de lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos
destinados a transplantação, e a sua aplicação será bastante importante na monitorização da transplantação
de órgãos.
No entanto, e como já foi acima referido, entendemos que as auditorias são sempre pertinentes e
desejáveis em matérias tão importantes para a vida das pessoas, como é o caso da transplantação.
Acreditamos, inclusivamente, que os resultados de uma auditoria viriam demonstrar que a política seguida por
este Governo é a correta e está a obter bons resultados.
Os Deputados do CDS-PP, João Serpa Oliva — Nuno Magalhães.