7 DE DEZEMBRO DE 2012
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apresentaram este projeto e a todos aqueles, nomeadamente aos autarcas, aos presidentes de junta, que vos
colocaram tantas questões e em relação às quais não obtiveram resposta?
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Idália Serrão, agradeço a pergunta que me colocou, à qual respondo muito rapidamente: as assembleias de freguesia, as câmaras municipais e
as assembleias municipais tiveram quatro meses e meio para se pronunciarem.
Exerceram ou não este direito? Foi uma opção primária, legítima, naturalmente, mas tiveram essa
possibilidade! Quanto ao demais, Sr.ª Deputada, a iniciativa legislativa, nos termos constitucionais, compete
ao Parlamento.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Neto.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai falar da Assembleia Municipal de Tomar?
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não é de Tomar, está enganado!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Não sou de Tomar, não. Sr.ª Presidente, Sr.
as Deputadas e Srs. Deputados: A reforma administrativa local começou a ser discutida,
principalmente e com maior impacto mediático, depois da assinatura do Memorando de Entendimento entre
Portugal e a troica, era Primeiro-Ministro José Sócrates, mas a questão era já discutida, no sentido de haver
necessidade de reduzir o número de autarquias, muito antes da assinatura daquele documento.
Com efeito, pelo menos desde 2005, destacados militantes do Partido Socialista defendiam a necessidade
de uma reforma do mapa autárquico, que passaria, inevitavelmente, pela redução de freguesias e,…
O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Já se esqueceram!
A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — … indo para além da reforma hoje em causa e mais no sentido desejado pelo CDS, também de municípios. Já foram aqui citados, mas nunca é demais lembrar António
Costa, Almeida Santos, Jorge Sampaio, José Junqueiro — todos socialistas, que defenderam a redução de
freguesias.
Mas o mais significativo é que foi um Governo do Partido Socialista que colocou o ponto relativo à redução
das autarquias no Memorando de Entendimento.
Sr.as
e Srs. Deputados, foi o Partido Socialista que iniciou a reforma das freguesias. Não o podem negar!
Mas foi esta maioria que melhorou, significativamente, aquilo que o PS queria e retirou do Memorando a
extinção, criando a figura da agregação, permitindo, assim, um processo de escolha que partiu, decisivamente,
das assembleias municipais.
Hoje, o Partido Socialista é a favor da reforma, desde que não se reforme, como é a favor da contenção da
despesa, desde que não se reduza a despesa, como é a favor da reforma do Estado, desde que não se
reforme o Estado.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
E dizem hoje, aqui sentados, os que estiveram ontem nas negociações que esta é uma reforma feita a
régua e esquadro, de cima para baixo, sem ouvir as populações.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É uma falácia!