I SÉRIE — NÚMERO 27

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A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Pergunto: mas houve alguma reforma, no período socialista, que tenha sofrido de tão vasto e profundo debate?! Desde a apresentação dos principais eixos de atuação de uma

reforma ampla e profunda da administração local até à Lei n.º 22/2012, que afinou os critérios do livro verde,

deixando de apresentar objetivos quantitativos e passando a definir os parâmetros percentuais mínimos de

agregação a ser cumpridos pelos concelhos e que dependem da demografia, da localização geográfica no

território nacional e das suas características urbanas ou rurais, por exemplo, houve alguma reforma do poder

local que, sem abdicar da competência absoluta do Parlamento, tenha reconhecido o papel fundamental dos

órgãos autárquicos neste processo, garantindo que todos os municípios e freguesias fossem ouvidos e

pudessem, eles próprios, liderar os mecanismos de flexibilidade na reorganização administrativa do território,

reconhecendo a identidade histórica e cultural das comunidades locais cujas freguesias se agregam?!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Neto (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, em democracia, é um dado adquirido que o Estado é pessoa de bem. E Portugal tem de cumprir os compromissos que assumiu, sob pena de ver

interrompida a assistência financeira que solicitou e acordou com a troica.

O Memorando é claro no que respeita a esta matéria, podendo ler-se, no ponto 3.44, o seguinte: «Existem

atualmente 308 municípios e 4259 freguesias. (…) o Governo desenvolverá um plano de consolidação para

reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos

baseado num acordo com a Comissão Europeia e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no

próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão

custos».

Na sequência dos compromissos assumidos, o Programa do XIX Governo Constitucional propõe a

descentralização e a reforma administrativa, o aprofundamento do municipalismo, o reforço das competências

das associações de municípios e a promoção da coesão e competitividade territorial, através do poder local, e

assume que promoverá uma reorganização do mapa administrativo.

A atuação deste Governo define-se pela concretização e pelo honrar dos seus compromissos.

Neste momento extremamente difícil que vivemos, neste momento em que tantos sacrifícios são pedidos

aos portugueses, poucos entendem a atitude de um partido que nos levou ao resgate financeiro, que proclama

que rasgar o Memorando seria uma ideia errada, mas vai-lhe arrancando as folhas que bem entende, numa

atitude irresponsável, incoerente e meramente eleitoralista. Só os senhores entenderão, porque as populações

não entendem!

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O que é possível dizer, quase no final do debate de hoje, é que esta história não acaba aqui. Não acaba aqui, porque continua a luta das

populações, porque, na próxima semana, discutiremos um projeto de lei do PCP de revogação desta lei da

extinção e porque esta ofensiva contra o poder local democrático tem de ser derrotada. E tem de ser

derrotada, porque significa um empobrecimento democrático inaceitável, o despedimento de trabalhadores das

freguesias e das autarquias,…

Vozes do PSD: — É mentira!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — … vai contra a proximidade e a participação das populações e pretende ser concretizada mediante um processo profundamente antidemocrático, em que os senhores que

estão aqui à nossa frente disseram às assembleias municipais: «Pronunciem-se, que nós aceitamos, mas só

se estiverem de acordo com o que nós já decidimos».