Debates Parlamentares - Diário 028, p. 52 (2012-12-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 28

O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, ficámos com a sensação de que os Srs. Deputados Telmo Correia e Teresa Caeiro, do CDS-PP, haviam votado a favor, mas, provavelmente, terá sido um lapso.

A Sr.ª Presidente: — Não foi, com certeza, impressão da Mesa, Sr. Deputado, mas a interpretação autêntica do CDS o dirá.

Srs. Deputados do CDS, a Mesa registou o voto contra do CDS e abstenções de dois Srs. Deputados.

Vozes do CDS-PP: — Sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29

de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação

parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de procedermos à votação dos projetos de resolução n.

os 521/XII (2.ª), 522/XII (2.ª) e 523/XII (2.ª), e na medida em que todos eles dizem respeito à

revogação ou à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, relativo à privatização da

ANA, quero fazer uma declaração.

Entendo ser meu dever declarar que o escritório de advogados onde trabalho, como é do conhecimento

geral, pois veio publicado nos jornais, presta assessoria jurídica a um dos concorrentes a essa privatização.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado José de Matos Correia. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de

outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação

parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, por força do resultado desta votação, a apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) cai.

Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 522/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA

(BE) [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projeto de resolução n.º 523/XII (2.ª) — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA —

I SÉRIE — NÚMERO 28 52 O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, quero também informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto. A Sr.ª Presidente: — Está registado, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.ª Presidente, ficámos com a sensação de que os Srs. Deputados Telmo Correia e Teresa Caeiro, do CDS-PP, haviam votado a favor, mas, provavelmente, terá sido um lapso. A Sr.ª Presidente: — Não foi, com certeza, impressão da Mesa, Sr. Deputado, mas a interpretação autêntica do CDS o dirá. Srs. Deputados do CDS, a Mesa registou o voto contra do CDS e abstenções de dois Srs. Deputados. Vozes do CDS-PP: — Sim, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente: — Está confirmado, Sr. Deputado Carlos Zorrinho. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)]. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José de Matos Correia (PSD): — Sr.ª Presidente, antes de procedermos à votação dos projetos de resolução n.os 521/XII (2.ª), 522/XII (2.ª) e 523/XII (2.ª), e na medida em que todos eles dizem respeito à revogação ou à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, relativo à privatização da ANA, quero fazer uma declaração. Entendo ser meu dever declarar que o escritório de advogados onde trabalho, como é do conhecimento geral, pois veio publicado nos jornais, presta assessoria jurídica a um dos concorrentes a essa privatização. A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado José de Matos Correia. Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 521/XII (2.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (PCP) [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, por força do resultado desta votação, a apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) cai. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 522/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA — Aeroportos de Portugal, SA (BE) [apreciação parlamentar n.º 41/XII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, antes de passarmos à votação do projeto de resolução n.º 523/XII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 232/2012, de 29 de outubro, que aprova o processo de privatização da ANA —

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Pergunta

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

JOÃO SEMEDO
Deputado
Pergunta

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pergunta

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ANTÓNIO JOSÉ SEGURO
Deputado
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTENEGRO
Deputado
Intervenção

Pedro Passos Coelho
PRIMEIRO-MINISTRO
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

JORGE MACHADO
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

MÓNICA FERRO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Encerramento da sessão

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