13 DE DEZEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor.

Antes de darmos início à ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os projetos de resolução n.os

526/XII (2.ª) — Recomenda-se a aplicação

do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico Pay-as-you-throw (PAYT), tal como

sugestão da CE no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos (PSD e CDS-PP), que baixa à

11.ª Comissão, 527/XII (2.ª) — Para que o Governo proceda ao pagamento das compensações por

caducidade dos contratos de professores (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão, 528/XII (2.ª) — Recomenda

ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação

(CDS-PP), que baixa à 9.ª Comissão, 529/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento das

compensações por caducidade de contrato devidas aos professores contratados (BE), que baixa à 8.ª

Comissão, e 530/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a impenhorabilidade de bens dos estudantes do ensino

superior por dívida decorrente do não pagamento de propinas (BE), que baixa à 8.ª Comissão.

É tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que, como todos sabem, consiste

em declarações políticas.

Inscreveram-se a Sr.ª Deputada Ana Drago, pelo BE, e o Sr. Deputado Jorge Lacão, pelo PS.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Deste Governo já vimos quase tudo:

vendas apressadas de distribuição e produção de eletricidade ao mesmo dono; um monopólio de duas rendas

garantidas; ameaçaram com uma concessão que entregava a rádio e a televisão pública sem qualquer risco,

um escândalo a que o Governo respondeu, é certo, com alguma criatividade, propondo agora entregar o

controlo total por apenas meia venda. Mais uma renda.

Mas nenhum destes processos está à altura do que aqui nos traz hoje: a entrega de duas empresas

estratégicas, a ANA e a TAP, duas empresas de bandeira, que o Governo prometeu entregar fosse de que

forma fosse, fosse a quem fosse, quebrando todas as regras do mercado que pretendem proteger, garantindo

negócios de alguns para alguns à custa de todos os portugueses.

Os processos de venda da TAP e da ANA são um caso de estudo do que pode correr mal nas

privatizações: falta de transparência; estudos duvidosos; processo tortuoso desde o início; pressa de vender a

qualquer preço, mesmo quando os valores do mercado aconselhavam prudência; interesses estratégicos do

País deixados para trás. Tudo o que podia correr mal está a correr pior. É este o resumo deste processo.

Os episódios que compõem o processo guiado pelo Governo nesta história davam, na verdade, o seguinte

manual: «Como fazer truques orçamentais e negócios ruinosos para o interesse público em meia dúzia de

lições». Autoria: Pedro Passos Coelho, Vítor Gaspar e Álvaro Santos Pereira.

Para arranjar um truque contabilístico que permitisse disfarçar o monumental buraco orçamental que os

Ministros Vítor Gaspar e Álvaro Santos Pereira cavaram ativamente com a recessão económica ao longo do

ano, o Governo inventou um contrato de concessão das estruturas aeroportuárias para vender à ANA —

empresa que detém as estruturas —, concessão essa que virá depois a ser adquirida por quem vier comprar a

ANA no processo de privatização. Ou seja, a ANA compra a concessão das suas próprias estruturas para,

depois, as vender a quem comprar a ANA. Parece complexo, mas não é. É um mero expediente artificial que

permite encaixar, ainda este ano, os milhões de que o Ministro Vítor Gaspar precisa para maquilhar a sua

própria incompetência e o monumental falhanço no cumprimento das metas do défice orçamental que ele

mesmo definiu. A venda da ANA é, portanto, a cábula de um aluno mal comportado para melhorar a sua nota

do défice orçamental.