I SÉRIE — NÚMERO 29

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e deixa esta gorjeta extraordinária de 20 milhões, ou seja, metade do valor pelo qual foi vendido o BPN ao

Eng.º Mira Amaral!

Sr. Deputado, eu acho que há momentos em que nós, se calhar, devíamos perguntar a quem sabe, a quem

está por dentro das coisas, a quem conhece bem os negócios. Esta estranheza de termos a mesma sociedade

de advogados, onde está presente, mais uma vez, um ex-ministro do PSD, que, de um lado, está do lado do

que é vendido da TAP a conhecer os ativos da TAP e no negócio da ANA está do lado do comprador… É

absolutamente extraordinário como nós não temos verdadeiramente um Governo; temos uma comissão

liquidatária de todos os instrumentos estratégicos de alteração da política económica. É esse o nome deste

Governo.

Este Governo quer vender ao desbarato — vender ao desbarato e o mais rapidamente possível para

mascarar o buraco do défice, sem ter um pingo de vergonha ou qualquer tipo de responsabilidade em relação

ao futuro económico do nosso País.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Ana Drago, de facto, tem sido, diria

mesmo, um momento único parlamentar assistir a esta verdadeira disputa para ver quem está mais à

esquerda. É o PS a fazer de conta que é contra as privatizações, é, honra lhes seja feita, as bancadas mais à

esquerda a serem coerentes com as posições que têm assumido no passado. Mas o PS, de facto, neste

momento, faz um exercício político, que não é uma trapalhada, é uma grande cambalhota!

Srs. Deputados, onde VV. Ex.as

veem negociatas, onde VV. Ex.as

veem nuvens de fumo, nós vemos um

programa internacional subscrito por aqueles senhores, do PS, onde assumem o compromisso de privatizarem

a ANA e a TAP até ao final de 2011. E privatizar, em Portugal, significa transferir do domínio público para o

domínio privado.

Ora, é isso que este Governo está a fazer com toda a transparência e com dados conhecidos não deste

ano, Sr.ª Deputada, é com dados conhecidos desde o Programa Estratégico dos Transportes, é com dados

conhecidos desde a resolução do Conselho de Ministros, de agosto deste ano relativamente à TAP, com

dados conhecidos e transmitidos ao Tribunal de Contas.

Mas vamos por partes, Sr.ª Deputada.

V. Ex.ª construiu aqui uma narrativa onde disse que as privatizações são um mal para esta sociedade,

onde disse que estamos a «vender os anéis» e até, nas palavras do Sr. Deputado Bruno Dias, já nem os

«anéis» falta vender. Bom, mas não fomos nós que trouxemos Portugal a esta situação. Na nossa visão, as

privatizações significam muito mais do que isso; significam a possibilidade de os portugueses, no futuro,

pagarem menos impostos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É falso!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É essa a nossa obrigação! As privatizações significam, sobretudo,

capitalizar empresas que hoje vivem situações de dificuldade, significa, sobretudo, manter interesses

estratégicos nacionais em empresas competitivas no quadro internacional.

A pergunta concreta que formulo muito diretamente a V. Ex.ª, cumprindo o tempo que me está confinado, é

a seguinte: não considera menos transparente, eventualmente falta de isenção, nestes contratos públicos,

nestes concursos públicos internacionais — que o PS quer criar aqui uma nova figura —, não inscrever no

decreto-lei das privatizações ou no caderno de encargos, que foi aprovado para a TAP em resolução do

Conselho de Ministros, porventura, os interesses estratégicos nacionais, nomeadamente as ligações regionais,

a manutenção do hub em Lisboa, o assegurar a manutenção dos postos de trabalho, a possibilidade de o

Estado, a todo o momento, poder reverter aquele processo de privatização para o domínio público? Isto é

clareza, Sr.ª Deputada! Não há outro nome: clareza! Clareza é remeter toda a documentação, como ontem

anunciou o Governo, para o Tribunal de Contas. Clareza é vir ao Parlamento várias vezes, como veio a Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro.