13 DE DEZEMBRO DE 2012

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atribuída à ANA — Aeroportos de Portugal, é por 50 anos com a possibilidade da sua extensão para mais

tempo, no caso da construção do novo aeroporto.

Se pensarmos que só nos últimos 10 anos a ANA suportou 1277 milhões de euros de investimento público

nos aeroportos nacionais e se pensarmos nas implicações para o desenvolvimento turístico de uma errada

política de taxas, ficam por demais evidenciados os riscos e as verbas envolvidos nesta concessão.

Temos assistido, quer em relação à ANA — Aeroportos de Portugal, quer em relação à TAP, a uma

tentativa de políticas de factos consumados em que procuram apontar como inevitável que, primeiro,

tenhamos que vender os «anéis», depois tenhamos que vender os «dedos», depois vendemos os «braços» e

a seguir vendemos as «próteses»…! Nós dizemos que não é inevitável esse caminho. Esse é o caminho da

desgraça, da destruição, é o caminho do definhamento e do afundamento do País.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Assistimos, nos últimos tempos, a uma impressionante campanha de charme

de um senhor empresário, que é boliviano, que é brasileiro, que é colombiano e que é polaco — mais

recentemente é polaco. São campanhas semelhantes àquelas que tivemos há anos e que apresentavam um

futuro radioso da TAP na Swissair ou àquelas que tivemos há pouco tempo e que apresentavam um futuro

radioso da British Airways na Ibéria. E bem sabemos os resultados dessas opções!

Ora, aquilo o Grupo Parlamentar do PCP trouxe a esta Assembleia, bem recentemente, foi a oportunidade

de ser travado este processo ruinoso para o País, para as nossas comunidades no estrangeiro, para as

nossas regiões autónomas, para a nossa economia nacional em relação a estes setores e empresas

estratégicas para o nosso futuro.

Continuando a acreditar que é possível, que é necessário e que é urgente travar este processo, mais do

que discutir se é melhor assim, se é mais além ou se é mais aqui, como o PS quer, porque, no essencial, está

de acordo com a maioria sobre a privatização, embora discorde dos seus métodos, aquilo que nós queremos

aqui trazer, enquanto pergunta, à Sr.ª Deputada é se considera ou não, tal como nós consideramos, que há

cada vez mais razões para combater e travar as privatizações, se concorda connosco que há razões, que há

urgência e que há condições para travar este combate, porque esta política há de ser derrotada pela

população e pelos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, há um momento em que olhamos

para a atuação do Governo, com quase dois anos de governação, e há uma estranheza: olhamos para os

diferentes ministros, secretários de Estado, olhamos para os diferentes negócios que foram feitos, e

entendemos que não temos um Governo, temos, isso sim, mais ou menos uma comissão liquidatária. Olham

para qualquer ativo que exista no Estado português, para qualquer ativo que tenha feito investimento, que

tenha sido pago pelo dinheiro dos contribuintes, e conseguem fazer negócios absolutamente extraordinários

em tempo recorde.

De facto, eu creio mesmo que há hoje uma injustiça no panorama internacional. Falava-se dos «negócios

da China». Não, não são os negócios da China; são os negócios de Portugal, é aqui que eles acontecem.

Veja o caso do BPN, esse extraordinário negócio: os portugueses meteram mais de 5000 milhões — já

nem sei muito bem quanto dinheiro dos contribuintes foi aí metido!? — e o Governo português conseguiu

vender a um grupo liderado por um ex-ministro de um Governo do PSD por menos de 1% do dinheiro que lá

foi metido pelos contribuintes!…

Achávamos nós que isto era irrepetível, que não era possível gerir tão mal a coisa pública e, enfim, não ter

alguma vergonha na cara. Mas não! Aparece o negócio da TAP que é, de facto, um negócio absolutamente

extraordinário. Há este agradecimento que é feito a este empresário multinacional pelo passaporte,

supostamente amortiza a dívida da TAP, mas nunca se fala desta coisa extraordinária: é que fica com o ativo,

fica com as rotas da TAP, fica com a sua potencialidade, fica com a sua credibilidade no espaço internacional