13 DE DEZEMBRO DE 2012

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Vozes do PSD — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não vejo outra interpretação. Só V. Ex.ª, a vossa criatividade e,

seguramente, os vossos ideais podem interpretar de outra forma.

Convido, de uma vez por todas, o Partido Socialista — e aproveito esta oportunidade — a ter uma posição

séria e responsável face ao que assinou.

Não é compaginável hoje de manhã querer suspender a privatização da ANA,…

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … não é compaginável hoje de manhã querer suspender a

privatização da TAP e, simultaneamente, querer participar no processo de reprivatização.

Esclareçam, de uma vez por todas, os portugueses e esta Câmara.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, deixe-me dizer-lhe, com

toda a clareza: eu respeito muito quem muda de opinião; o que eu não consigo entender é pessoas que dizem

uma coisa e o seu contrário, tentando utilizar exatamente os mesmos argumentos.

Apresentou o Governo sempre a ideia de que era necessário privatizar as componentes do setor

empresarial do Estado que dessem prejuízos.

Bom, tropeçamos desde já aqui numa coisa, que, Sr. Deputado, certamente não é menor: chama-se ANA

— Aeroportos de Portugal, que, como o Sr. Deputado sabe, dá lucro, é bem gerida, é uma das melhores

empresas portuguesas, faz uma coisa que eu ia jurar que o Sr. Deputado tinha dito aqui que o seu Governo

dizia, que é a consolidação das finanças públicas, é boa para o erário púbico, presta um bom serviço público

e, ainda, dá lucro. Logo, o que faz o Estado? Entende vender a ANA, entende vender um bom negócio,

criando aqui uma coisa absolutamente extraordinária — e eu estava à espera, poderia ser um engano meu!,

que o Sr. Deputado viesse aqui repor a verdade —: Vítor Gaspar coloca dinheiro na ANA, a ANA vende o seu

contrato de concessão, compra o seu contrato de concessão, o dinheiro entra… Há aqui uma maquilhagem do

défice orçamental deste ano que em nada defende o interesse público.

Mas, depois, há aspetos do processo que parecem quase de caricatura que o Sr. Deputado também não

esclareceu e, se calhar, o Sr. Deputado não sabe — se calhar, devíamos convocar o ex-ministro Arnaut para

que nos pudesse explicar, porque é um homem que o senhor bem conhece e que nos poderá elucidar.

Como é que acontece esta coisa extraordinária: tanta transparência, tanta transparência que no dia em que

o Conselho de Ministros aprova o caderno de encargos escolhe automaticamente o comprador. Eu nunca

tinha visto isso! Acho que nunca aconteceu em nenhum país da Europa. Talvez num país da África subsariana

isto possa acontecer, mas aqui, nas democracias ocidentais, isso não acontece!

Segundo facto que o Sr. Deputado não consegue explicar: havia propostas não vinculativas para um

contrato de concessão da ANA, que só hoje é conhecido, e, agora, quem quer comprar tem 48 horas para

estudar.

Sr. Deputado, estes são investidores com um grau de generosidade que se apresentam para comprar uma

coisa que, afinal, nem sabem exatamente o que é.

Tudo isto está muito mal explicado, Sr. Deputado, muito mal explicado! E o que se percebe daqui é que no

fim de contas, como dizia Marcelo Rebelo de Sousa, «é o negócio da vida deste investidor estrangeiro», mas

não é o negócio da vida do Governo português. Como é que a TAP vale 700 milhões de euros e o Governo

aceita 20 milhões, como uma gorjeta no negócio?

Mas mais do que isso, e vou ser justa com a bancada do PSD: o que é estranho, neste debate, é este

silêncio ensurdecedor do CDS que, nos debates estratégicos, numa companhia de bandeira como é a TAP,