I SÉRIE — NÚMERO 29

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finge de «gato morto» no debate parlamentar sobre uma das questões determinantes para o futuro da

economia portuguesa.

A Sr.ª Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Era bom que os senhores assumissem aqui, no Plenário da Assembleia da

República, a vossa responsabilidade na alienação dos maiores patrimónios que a economia portuguesa tem.

Aplausos do BE.

Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Os tempos de profunda crise que o

País atravessa deveriam exigir dos decisores um forte empenhamento em estabelecer compromissos para a

solução dos problemas nacionais, pela necessidade da aceitação popular das medidas mais difíceis, a paz

social daí decorrente, a desejável eficácia das soluções e a sua indispensável estabilidade num ciclo político

de amplitude mais vasta do que o Governo e a atual maioria podem oferecer ao País.

Nenhuma destas preocupações se tem mostrado consequente na agenda do Governo. A começar nos

procedimentos de revisão sucessiva e unilateral do Memorando de Entendimento, comprometendo as

condições da coesão social de forma drástica e já com danos bem à vista de todos. A continuar com as

drásticas medidas de austeridade definidas no Orçamento do Estado para 2013, tomadas à margem de

qualquer entendimento em sede de concertação social. A persistir com o processo precipitado de

privatizações, com total evidência nos casos da TAP, da ANA ou da RTP.

Aplausos do PS.

O processo corre à medida das pressas do Governo e à margem das mais elementares exigências de

transparência. Privatizações em mau momento, a preços questionáveis, levadas a cabo por um Governo cuja

preocupação se sintetiza na obsessão de regressar aos mercados seja qual for o estado da economia e a

situação social dos portugueses, são o prelúdio do enfraquecimento do Estado e da sua capacidade operativa

para influenciar o destino real da economia.

Aplausos do PS.

Para um Governo que confunde delapidação e empobrecimento interno com competitividade externa, esta

política tem um nome: é uma política predadora dos interesses nacionais. Impõe-se, por isso, e com urgência,

atalhar os seus efeitos mais danosos. De imediato, impõe-se suspender os processos de privatização, dar

plena concretização ao disposto na Lei Quadro das Privatizações e estabelecer os critérios e as condições de

defesa dos interesses estratégicos do País. Estabelecê-los através de um processo político aberto — como o

PS propôs com as audições a realizar — na discussão dos melhores termos para defender o interesse

nacional, nomeadamente em relação aos ativos que devem ser protegidos da fúria privatizadora.

À medida que o Governo teima em hipotecar o futuro pelo desmantelamento, um após outro, dos grandes

projetos de modernização da economia e da sociedade é o País que empobrece. E que empobrece através de

um retrocesso com consequências imprevisíveis no nível de vida das novas gerações. Pelo presente caminho,

este Governo ficará responsável, em Portugal, por um retrocesso de civilização — da civilização social, cultural

e democrática até hoje levada a cabo pelo regime democrático.

Aplausos do PS.