13 DE DEZEMBRO DE 2012

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É, precisamente, esse retrocesso que está em marcha com a anunciada privatização da RTP. Os

malefícios da má política são arrasadores.

Primeiro, os prejuízos financeiros decorrentes da rejeição do PEC 4 e que implicaram o agravamento do

peso da dívida da televisão pública, até aí prudentemente controlada e sustentada através de uma gestão ano

a ano executada com resultados operacionais positivos.

Depois, a deriva das afirmações e desmentidos sobre o futuro da RTP, conducentes, todos eles, a uma

sucessiva perda de influência e do prestígio do espaço comunicacional do serviço público, tanto dentro como

fora do País.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Em consequência, o abandono de projetos inovadores, já em marcha, como

eram o caso do canal audiovisual da música portuguesa ou da plataforma dos mundos de língua portuguesa,

visando o reforço das condições de divulgação e promoção dos criadores de língua portuguesa e o estreitar

em rede dos órgãos e fontes de informação junto das comunidades da diáspora.

Mais recentemente, o indisfarçável escândalo patenteado pela voz de um diretor de informação da RTP, ao

denunciar, na Assembleia da República, a intromissão do poder administrativo no espaço de independência

editorial do serviço público. E, assim, na sequência das alterações ocorridas no Conselho de Administração,

elas próprias derivadas da convulsão interna em que a RTP passou a viver sob as desorientações tutelares do

atual Governo. Essas desorientações não são apenas o resultado de uma política de desnorte. São, acima de

tudo, a expressão, cada vez mais visível, do «golpe de mão», na expressão do jornalista Nuno Santos, que o

Governo prepara no assalto final ao serviço público de rádio e televisão.

Aplausos do PS.

Não se enganem os incautos. O que está em causa não são medidas de contenção financeira. Aliás, as

medidas de antecipação de pagamento da dívida da RTP, totalmente à custa dos contribuintes, outro objetivo

não visaram que preparar um ato de privatização favorável aos interesses dos particulares.

O que está em causa é o propósito, indisfarçável, de subtrair à comunidade nacional o direito a dispor de

um espaço de rádio e televisão pautado por critérios de independência, de pluralismo, de promoção dos

valores fundamentais da cultura portuguesa, com qualidade e no respeito pela diversidade e pluralismo

democráticos.

O que está em causa é a tentativa de forçar a transferência, para aparelhos privados de controlo

ideológico, da influência que o conservadorismo político até hoje não alcançou garantir, de forma perene, na

esfera pública da comunicação social.

Mas há um «mas», um grande «mas» que se chama Constituição da República Portuguesa. Segundo ela,

ao Estado cumpre assegurar a existência — a existência e não apenas o funcionamento — e o funcionamento

— o funcionamento e não apenas a existência — de um serviço público de rádio e televisão.

Salta, portanto, à vista que uma tentativa de privatização da RTP é um ato impossível e que a tentativa de

privatização parcial é um ato hipócrita que só esconde um propósito: pôr nas mãos de particulares, e de uma

forma mais barata ou ao desbarato para os interessados, a gestão do serviço público.

Há, no entanto, mais um problema. Concessionar a um particular a gestão de um serviço público é — seja

qual for o caderno de encargos — transferir esse exato serviço para o setor privado da economia. Mas é o que

— e bem — a Constituição não deixa que se faça com a RTP. Concessionar a gestão para particular é

transferir a gestão do setor público para o setor privado. Ora, nos termos constitucionais, a atribuição do

funcionamento de canais de rádio e televisão a particular só pode ocorrer mediante licença a atribuir por

concurso público e de mais nenhuma outra forma.

Neste cenário, o mais provável de quantos até agora foram anunciados, o Governo incorreria em

inconstitucionalidades grosseiras que, no conjunto, bem se podem denominar de verdadeira fraude à

Constituição.

Aplausos do PS.