Debates Parlamentares - Diário 031, p. 10 (2012-12-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 31

mas, acima de tudo, uma vontade inequívoca de continuar a trabalhar por uma justiça de qualidade, uma

justiça amiga dos cidadãos e, naturalmente, uma justiça amiga da economia.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por afirmar aos Srs. Deputados da

maioria que este Governo está em funções há 18 meses, mas parece estar a governar há 15 dias. É que

agora estamos noutro processo, agora é este Governo que está em funções e temos de resolver os problemas

que este Governo ainda não resolveu. E 18 meses para resolver o problema relativo ao processo de

inventário, convenhamos, é manifestamente muito tempo.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Os senhores levaram três anos!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É manifestamente muito tempo.

É que ainda não há solução! Este Governo, que já conhecia o problema e todas estas questões, passados

18 meses, acha que ainda vem a tempo de criticar a solução, que os senhores aprovaram, que o PSD votou a

favor, relativamente ao processo de inventário.

Mas vamos ao que interessa, Sr.ª Ministra.

Na verdade, esta proposta de lei atribui uma competência exclusiva aos notários. Está a Sr.ª Ministra na

disposição de rever essa posição e de conceder também aos tribunais competência nessa matéria?

Em segundo lugar, está na disposição de que todas as questões controvertidas por advogado em peças

processuais para a audição das testemunhas tenham de ser feitas nos tribunais, ou não está de acordo com

essa teoria?

Estas são questões relativamente à competência. Como sabe, a competência dos cartórios é uma

competência nacional, nunca foi uma competência concelhia, pelo que há questões difíceis de resolver.

Sr.ª Ministra, está na disposição de rever estas três questões? Se está, estamos em condições de, em

sede de especialidade, dar o nosso contributo.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Se esta proposta fosse

inconstitucional, tudo o que os senhores fizeram na ação executiva era inconstitucional, porque, aí, o juiz nem

entra.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Mas, mais, penso que houve uma leitura muito em cruzado (perdoem-me a expressão) por parte dos Srs.

Deputados que criticaram a proposta, porque se os Srs. Deputados tivessem olhado para os artigos 14.º, 16.º,

66.º, 70.º, 71.º, 72.º e 76.º da proposta, teriam visto a remessa para o juiz.

Agora, os senhores podem falar-me dos casos de maior complexidade, quando se suscitem questões que

as partes entendam que devem ser dirimidas pelo juiz. Mas, aí, o poder de controlo não é um mero poder de

controlo como constava da lei da iniciativa do Partido Socialista, porque o juiz tem de verificar, ato a ato, ao

homologar a partilha, a validade de tudo quanto se passou, isto é, da produção de prova e de tudo o mais.

Portanto, não há aqui uma retirada, como havia na lei de 2009.

Assim sendo, Srs. Deputados, compreendo que haja ou possa haver a tentação de alguma dificuldade de

leitura. Mas basta ler o artigo 16.º e é muito simples: o n.º 1 refere que, nas causas de maior complexidade, as

I SÉRIE — NÚMERO 31 10 mas, acima de tudo, uma vontade inequívoca de continuar a trabalhar por uma justiça de qualidade, uma justiça amiga dos cidadãos e, naturalmente, uma justiça amiga da economia. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues. O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr.ª Presidente, gostaria de começar por afirmar aos Srs. Deputados da maioria que este Governo está em funções há 18 meses, mas parece estar a governar há 15 dias. É que agora estamos noutro processo, agora é este Governo que está em funções e temos de resolver os problemas que este Governo ainda não resolveu. E 18 meses para resolver o problema relativo ao processo de inventário, convenhamos, é manifestamente muito tempo. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Teresa Anjinho (CDS-PP): — Os senhores levaram três anos! O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — É manifestamente muito tempo. É que ainda não há solução! Este Governo, que já conhecia o problema e todas estas questões, passados 18 meses, acha que ainda vem a tempo de criticar a solução, que os senhores aprovaram, que o PSD votou a favor, relativamente ao processo de inventário. Mas vamos ao que interessa, Sr.ª Ministra. Na verdade, esta proposta de lei atribui uma competência exclusiva aos notários. Está a Sr.ª Ministra na disposição de rever essa posição e de conceder também aos tribunais competência nessa matéria? Em segundo lugar, está na disposição de que todas as questões controvertidas por advogado em peças processuais para a audição das testemunhas tenham de ser feitas nos tribunais, ou não está de acordo com essa teoria? Estas são questões relativamente à competência. Como sabe, a competência dos cartórios é uma competência nacional, nunca foi uma competência concelhia, pelo que há questões difíceis de resolver. Sr.ª Ministra, está na disposição de rever estas três questões? Se está, estamos em condições de, em sede de especialidade, dar o nosso contributo. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça. A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se esta proposta fosse inconstitucional, tudo o que os senhores fizeram na ação executiva era inconstitucional, porque, aí, o juiz nem entra. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas, mais, penso que houve uma leitura muito em cruzado (perdoem-me a expressão) por parte dos Srs. Deputados que criticaram a proposta, porque se os Srs. Deputados tivessem olhado para os artigos 14.º, 16.º, 66.º, 70.º, 71.º, 72.º e 76.º da proposta, teriam visto a remessa para o juiz. Agora, os senhores podem falar-me dos casos de maior complexidade, quando se suscitem questões que as partes entendam que devem ser dirimidas pelo juiz. Mas, aí, o poder de controlo não é um mero poder de controlo como constava da lei da iniciativa do Partido Socialista, porque o juiz tem de verificar, ato a ato, ao homologar a partilha, a validade de tudo quanto se passou, isto é, da produção de prova e de tudo o mais. Portanto, não há aqui uma retirada, como havia na lei de 2009. Assim sendo, Srs. Deputados, compreendo que haja ou possa haver a tentação de alguma dificuldade de leitura. Mas basta ler o artigo 16.º e é muito simples: o n.º 1 refere que, nas causas de maior complexidade, as

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

RICARDO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

Paula Teixeira Da Cruz
MIN. DA JUSTIÇA
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

JOÃO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Intervenção

MANUEL ISAAC
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ABREU AMORIM
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Interpelação à mesa

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

VITALINO CANAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO RODRIGUES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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