15 DE DEZEMBRO DE 2012
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O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (Marco António Costa): — Sr.
Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Em nome do Governo, gostava de deixar bem claro que não existe
nenhum tipo de preconceito nem nenhuma acrimónia relativamente aos cidadãos que beneficiam da prestação
do RSI, bem pelo contrário.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — O que existe é um empenho e
uma determinação de não continuar o caminho errado que estava a ser seguido. Senão vejamos.
Em 2004 cada beneficiário permanecia com a prestação do RSI, em média, oito meses; em 2007
permanecia 22 meses; e em 2012 permanecia 32 meses. Isto é, o que devia ser um instrumento de inserção
social transformou-se não num instrumento transitório mas num instrumento permanente e definitivo. Isto
releva bem o insucesso do que estava a ser feito.
É verdade que introduzimos alterações ao regime do RSI, desde logo para tornar muito claro que havia um
mecanismo de contratualização — o contrato de inserção —, que implica a existência de obrigações e deveres
por parte do Estado, mas também por parte dos beneficiários.
O Estado tem a obrigação de, em 60 dias, apesentar o contrato de inserção e de o assinar; os beneficiados
têm o dever de privilegiarem a inscrição dos seus filhos no sistema educativo e de participarem em programas
de ocupação promovidos pelo Estado.
A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sempre foi assim!
O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Este Governo quer reforçar o
combate à fraude e quer apoiar quem efetivamente precisa, porque a verdade é que pessoas com contas
bancárias de 100 000 € (20 000 contos) poderiam receber RSI; a verdade é que pessoas que tinham barcos
ou aeronaves não estavam excluídas do recebimento do RSI; a verdade é que os reclusos ou pessoas em
prisão preventiva recebiam o RSI.
Protestos do PCP.
Nós queremos, efetivamente, mudar essa realidade.
Queria anunciar que, para 2013, o Governo reforçou em 5 milhões de euros a verba destinada à
contratualização de protocolos com a rede social e solidária no sentido de garantir um acompanhamento
efetivo das pessoas que precisam do apoio da rede social e solidária.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estarão no terreno mais 200 técnicos a apoiar aqueles que querem mudar a sua vida e a quem o Estado
tem a obrigação de não virar as costas. Não é por acaso que vemos também na atividade socialmente útil uma
oportunidade de quebrar barreiras, de rasgar horizontes e de tornar possível que as pessoas tenham uma
possibilidade de encontrar novos caminhos para as suas vidas.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana
Aiveca.
A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a intervenção que acabou de
fazer é uma provocação aos mais pobres.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!