I SÉRIE — NÚMERO 31

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A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Tem a marca de uma ideologia que persegue exatamente os mais pobres.

Diz-nos o Sr. Secretário de Estado que quer reforçar o combate à fraude. Quer reforçar o combate à fraude

quando foram os senhores que amnistiaram aquele dinheiro que foi para a Suíça para fugir dos impostos, e

não aconteceu nada?! Diz-nos também que muitos beneficiários do RSI têm aeronaves…? Sr. Secretário de

Estado, dê-nos os dados, porque submarinos não têm com certeza!

Isto é demagogia, é um ataque aos mais pobres.

Aplausos do BE.

Protestos do CDS-PP.

Nunca foi capaz de nos dizer quantas pessoas têm tanto desse dinheiro no banco.

O Sr. Secretário de Estado diz-nos que este trabalho socialmente útil é para moralizar, e até nos apresenta

um dado extraordinário do crescimento de beneficiários do RSI. O senhor não sabe por que cresceram esses

números? Porque a crise se agravou, porque a vossa incompetência de dar resposta à economia e à criação

de emprego permite que essa situação aconteça. E não nos venha dizer que é com medidas mais apertadas

que consegue diminuir o benefício.

Trabalho socialmente útil é todo o trabalho que é digno e, por isso, tem de ser pago, porque o trabalho é,

sempre foi, e tem de ser uma dignificação das pessoas. Mas o que os senhores vêm propor é trabalho de

graça, com horário, com subordinação hierárquica e com um regime de faltas.

Portanto, se há trabalho, integrem as pessoas, porque o verdadeiro espírito desta prestação social é fazer

uma integração das pessoas. E não é pondo-os a trabalhar de graça que se provoca qualquer integração.

Como o senhor bem sabe, ideologicamente trata-se de um passo para o regresso ao passado, o regresso à

escravatura.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é um disparate!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Os senhores querem vergar as pessoas não só pela fome e pelas

dificuldades como também pela falta de dignidade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs.

Deputados: Através do Decreto-lei n.º 221/2012, cuja apreciação parlamentar agora fazemos, o Governo

pretende regulamentar a participação dos beneficiários do rendimento social de inserção em programas de

ocupação temporal que se traduzem na realização de atividades socialmente úteis como forma, diz o Governo,

de promover a sua integração social e comunitária.

Ora, todos conhecemos a forma pouco simpática como tanto o PSD como o CDS-PP têm vindo a encarar

esta e outras prestações sociais e não é novidade para ninguém dizer-se que tanto o PSD como o CDS-PP

conviveram sempre com indisfarçável desconforto com o rendimento social de inserção e nunca olharam para

esta resposta social como um instrumento de combate às situações de pobreza e de exclusão social.

O PSD e o CDS-PP continuam a olhar para os beneficiários do rendimento social de inserção como

pessoas dadas à preguiça, que não querem trabalhar e, logo que houve oportunidade, o Governo iniciou a

perseguição a estas famílias.

Primeiro, veio o Decreto-lei n.º 133/2012, através do qual o Governo alterou o regime jurídico do

rendimento social de inserção. E alterou-o em que sentido? No sentido de reduzir o valor desta prestação

social, que, para muitas famílias, significou uma redução de 35% do seu valor; no sentido de carregar o