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15 DE DEZEMBRO DE 2012

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processo com mais burocracia e mais custos, procurando empurrar as pessoas para a desistência desta

prestação social; e no sentido de exigir um plano de inserção devidamente assinado, obrigando as famílias

mais carenciadas a esperar meses a fio por uma resposta e sem proceder ao pagamento das prestações

relativas aos meses de espera.

Em duas palavras: uma vergonha! E, como se uma vergonha fosse pouco, eis que o Governo PSD/CDS-

PP aprova o Decreto-lei n.º 221/2012, através do qual pretende transformar os beneficiários do rendimento

social de inserção em mão-de-obra barata e a exercerem funções que, na realidade, pressupõem uma

contratação com vínculo estável e com salários justos.

O Governo pretende, assim, colocar os beneficiários do rendimento Social de inserção a fazer o trabalho de

milhares de trabalhadores da Administração Pública, que o mesmo Governo pretende despedir, em 2013.

Um Governo que se atreve a tamanha injustiça, que se mostra incapaz de perceber que também a

insensibilidade social tem limites, é um Governo que tende perder a pouca credibilidade que tem. Um Governo

que continua a penalizar as famílias mais fragilizadas socialmente é um Governo que tende a perder o respeito

dos portugueses.

Da nossa parte, da parte de Os Verdes, dizemos não a esta pouca vergonha e nesse sentido

acompanhamos, hoje, as apreciações parlamentares apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido

Comunista Português e apresentamos, também, uma iniciativa legislativa no sentido de proceder à cessação

da vigência do Decreto-lei n.º 221/2012.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João

Figueiredo.

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados:

Discutimos hoje duas apreciações parlamentares sobre a entrada em vigor da legislação que institui a

atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários das prestações do rendimento social de

inserção.

Importa proporcionar aos beneficiários desta medida, com a qual o PSD sempre esteve de acordo, as

condições de integração e não, como aconteceu durante muito anos, mantê-los numa situação de completa

dependência da prestação.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. João Figueiredo (PSD): — Nos últimos anos, a única preocupação do Partido Socialista foi atribuir

uma prestação, deitar dinheiro para cima do problema e, com isso, missão cumprida!

Protestos do PS e do PCP.

E a prova evidente dessa realidade é que — e os números não deixam margem para dúvidas —, entre

2007 e 2009, havia mais 18 000 famílias, mas entre 2009 e 2011, ganhas que foram as eleições, já havia

menos 71 000 famílias.

Protestos da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.

A isto chama-se solidariedade hipócrita, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O desemprego não aumentou?!

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA HONÓRIO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS PEIXOTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TERESA ANJINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • RICARDO RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Paula Teixeira Da Cruz
  • MIN. DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ARTUR RÊGO
  • Deputado
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  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SÓNIA FERTUZINHOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Marco António Costa
  • S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
  • Intervenção
  • PEDRO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MANUEL ISAAC
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL FREITAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ABEL BAPTISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • AGOSTINHO LOPES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS SANTOS SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • EURÍDICE PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARGARIDA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS ABREU AMORIM
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
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  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
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  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO BATISTA SANTOS
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  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
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  • Votações
  • BERNARDINO SOARES
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  • LUÍS FAZENDA
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  • Intervenção
  • NUNO MAGALHÃES
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  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
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  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações