Debates Parlamentares - Diário 032, p. 64 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e, acima de tudo, Sr.ª Deputada, deu a garantia de que está a

fazê-lo em nome de Portugal e com a mais completa transparência.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fugiram!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do

Tesouro, que beneficia de transferência de tempo da bancada do CDS-PP.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados

do CDS-PP a cedência de tempo.

Gostaria de responder às perguntas do Sr. Deputado Paulo Sá a que não me referi anteriormente.

O Sr. Deputado Paulo Sá começou por dizer que este diploma espelha as convicções do Governo.

Naturalmente, Sr. Deputado; é suposto que assim seja.

E perguntou-me o que acontece aos serviços públicos. Os serviços públicos não podem ser assegurados

por empresas em situação de insustentabilidade financeira. Temos imensas empresas no setor empresarial do

Estado que não prestam sequer serviços públicos de grande relevância. Se essas empresas não forem

sustentáveis financeiramente, não há, em termos objetivos, nenhuma razão para que os contribuintes

continuem a suportar esses custos, porque os impostos, de facto, custam a pagar, Sr. Deputado.

Relativamente aos serviços públicos, eles serão sempre assegurados, sendo obrigação do Governo criar e

manter as condições nas empresas para que possam ser assegurados adequadamente. Isto não tem nada a

ver com os objetivos de privatizações, que são tratados à parte e que, naturalmente, foram explicitados e

constam dos documentos e dos memorandos assinados.

Uma breve nota quanto à afirmação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que diz que quem não tem como

pagar endivida-se. Sr. Deputado, quem não tem como pagar evita gastar, porque a dívida tem de ser paga

mais tarde; não se endivida!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

No que diz respeito à questão sobre o diploma da salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez digo

a esta Câmara que continuamos em discussão com a Comissão Europeia. As regras que se pretendem

implementar são contrárias à legislação europeia. Logo que possível traremos um diploma a esta Câmara,

como, aliás, já disse várias vezes.

Quanto à pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Santos sobre o dia da amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro já

esclareceu que a decisão será tomada amanhã.

Vozes do PS: — Ah!…

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Se os Srs. Deputados fazem as perguntas e não querem

ouvir as respostas, não adianta. A pergunta está esclarecida pelo Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta

de lei n.º 106/XII (2.ª), que será votada no próximo período regimental de votações, sexta-feira. Chegámos,

assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a longa ordem de trabalhos com

a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o estatuto do administrador

I SÉRIE — NÚMERO 32 64 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — … e, acima de tudo, Sr.ª Deputada, deu a garantia de que está a fazê-lo em nome de Portugal e com a mais completa transparência. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Fugiram! O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, que beneficia de transferência de tempo da bancada do CDS-PP. A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados do CDS-PP a cedência de tempo. Gostaria de responder às perguntas do Sr. Deputado Paulo Sá a que não me referi anteriormente. O Sr. Deputado Paulo Sá começou por dizer que este diploma espelha as convicções do Governo. Naturalmente, Sr. Deputado; é suposto que assim seja. E perguntou-me o que acontece aos serviços públicos. Os serviços públicos não podem ser assegurados por empresas em situação de insustentabilidade financeira. Temos imensas empresas no setor empresarial do Estado que não prestam sequer serviços públicos de grande relevância. Se essas empresas não forem sustentáveis financeiramente, não há, em termos objetivos, nenhuma razão para que os contribuintes continuem a suportar esses custos, porque os impostos, de facto, custam a pagar, Sr. Deputado. Relativamente aos serviços públicos, eles serão sempre assegurados, sendo obrigação do Governo criar e manter as condições nas empresas para que possam ser assegurados adequadamente. Isto não tem nada a ver com os objetivos de privatizações, que são tratados à parte e que, naturalmente, foram explicitados e constam dos documentos e dos memorandos assinados. Uma breve nota quanto à afirmação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que diz que quem não tem como pagar endivida-se. Sr. Deputado, quem não tem como pagar evita gastar, porque a dívida tem de ser paga mais tarde; não se endivida! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PS, do PCP e do BE.No que diz respeito à questão sobre o diploma da salvaguarda dos ativos estratégicos, mais uma vez digo a esta Câmara que continuamos em discussão com a Comissão Europeia. As regras que se pretendem implementar são contrárias à legislação europeia. Logo que possível traremos um diploma a esta Câmara, como, aliás, já disse várias vezes. Quanto à pergunta da Sr.ª Deputada Isabel Santos sobre o dia da amanhã, o Sr. Primeiro-Ministro já esclareceu que a decisão será tomada amanhã. Vozes do PS: — Ah!… A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Se os Srs. Deputados fazem as perguntas e não querem ouvir as respostas, não adianta. A pergunta está esclarecida pelo Sr. Primeiro-Ministro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/XII (2.ª), que será votada no próximo período regimental de votações, sexta-feira. Chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, iniciando-se a longa ordem de trabalhos com a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 107/XII (2.ª) — Estabelece o estatuto do administrador

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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