Debates Parlamentares - Diário 032, p. 57 (2012-12-19)

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20 DE DEZEMBRO DE 2012

Esta obsessão do Governo e da maioria que o suporta pelas questões financeiras e orçamentais e a

secundarização das questões económicas, sociais e laborais não deixará de ter repercussões muito negativas

na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade.

A sobrestimação da componente financeira está bem patente no facto de se pretender que a

responsabilidade e a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida e do funcionamento das entidades do

setor empresarial do Estado passe a pertencer ao membro do Governo responsável pela área das finanças, o

qual, de acordo com a proposta de lei, designa um membro para o conselho de administração das empresas

públicas, com direito a veto sob quaisquer operações em matéria financeira, e exerce em exclusivo a função

acionista, incluindo a aprovação dos planos de atividades e dos orçamentos das empresas.

Esta concentração de poderes nas finanças e a consequente limitação dos poderes de tutela dos

ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será o

Ministério das Finanças a determinar as políticas setoriais em vez de se limitar a garantir o financiamento

destas mesmas políticas.

Também no setor empresarial local, embora de forma mais mitigada do que no setor empresarial do

Estado, são reforçados os instrumentos de controlo e ingerência por parte do Ministério das Finanças,

nomeadamente através da atuação da denominada unidade técnica. Esta opção revela a intenção do

Governo, aliás já espelhada no recentemente aprovado regime jurídico da atividade empresarial local, de

sujeitar o poder local às suas orientações e aos seus objetivos políticos, desrespeitando os princípios da

autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública consagrados na

Constituição da República.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta proposta de lei, o Governo prossegue o seu ataque aos direitos dos

trabalhadores do setor público empresarial: aplica-lhes o regime do contrato individual de trabalho, mas no que

diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar e ao trabalho noturno

equipara-os aos trabalhadores da Administração Pública.

Deste modo, o que o Governo pretende é aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial «o pior

dos dois mundos». Não é uma uniformização, como a Sr.ª Secretária de Estado disse, é «o pior dos dois

mundos».

Acresce ainda que estas limitações de direitos prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação

coletiva que disponham em sentido mais favorável em flagrante violação da Constituição da República, assim

como de convenções internacionais subscritas pelo Estado português. Estas limitações aos direitos individuais

e coletivos dos trabalhadores são absolutamente inaceitáveis, merecendo o nosso mais veemente repúdio.

Em suma, a proposta de lei apresentada pelo Governo não assegura o cumprimento das funções

económicas e sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante a

existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel

determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que o Governo

insiste em trilhar, de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas de acordo com o

seguinte princípio: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes

grupos económicos e financeiros.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as

Secretárias de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados: A

Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro colocou bem o problema — o problema do setor empresarial do Estado

é a desorçamentação crónica. O que quer dizer, na prática, que o Estado fazia exigências às empresas e não

colocava dinheiro nas mesmas, não cumprindo aquilo que lhes exigia.

20 DE DEZEMBRO DE 2012 57 Esta obsessão do Governo e da maioria que o suporta pelas questões financeiras e orçamentais e a secundarização das questões económicas, sociais e laborais não deixará de ter repercussões muito negativas na capacidade de estas empresas prestarem serviços públicos de qualidade. A sobrestimação da componente financeira está bem patente no facto de se pretender que a responsabilidade e a decisão sobre todas as matérias relevantes da vida e do funcionamento das entidades do setor empresarial do Estado passe a pertencer ao membro do Governo responsável pela área das finanças, o qual, de acordo com a proposta de lei, designa um membro para o conselho de administração das empresas públicas, com direito a veto sob quaisquer operações em matéria financeira, e exerce em exclusivo a função acionista, incluindo a aprovação dos planos de atividades e dos orçamentos das empresas. Esta concentração de poderes nas finanças e a consequente limitação dos poderes de tutela dos ministérios sectoriais, remetidos agora para um mero papel de articulação, significa, na prática, que será o Ministério das Finanças a determinar as políticas setoriais em vez de se limitar a garantir o financiamento destas mesmas políticas. Também no setor empresarial local, embora de forma mais mitigada do que no setor empresarial do Estado, são reforçados os instrumentos de controlo e ingerência por parte do Ministério das Finanças, nomeadamente através da atuação da denominada unidade técnica. Esta opção revela a intenção do Governo, aliás já espelhada no recentemente aprovado regime jurídico da atividade empresarial local, de sujeitar o poder local às suas orientações e aos seus objetivos políticos, desrespeitando os princípios da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública consagrados na Constituição da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Com esta proposta de lei, o Governo prossegue o seu ataque aos direitos dos trabalhadores do setor público empresarial: aplica-lhes o regime do contrato individual de trabalho, mas no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar e ao trabalho noturno equipara-os aos trabalhadores da Administração Pública. Deste modo, o que o Governo pretende é aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial «o pior dos dois mundos». Não é uma uniformização, como a Sr.ª Secretária de Estado disse, é «o pior dos dois mundos». Acresce ainda que estas limitações de direitos prevalecem sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável em flagrante violação da Constituição da República, assim como de convenções internacionais subscritas pelo Estado português. Estas limitações aos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores são absolutamente inaceitáveis, merecendo o nosso mais veemente repúdio. Em suma, a proposta de lei apresentada pelo Governo não assegura o cumprimento das funções económicas e sociais do setor público empresarial nem respeita os direitos dos trabalhadores; não garante a existência de um sector público empresarial dinâmico e eficiente, capaz de desempenhar um papel determinante no desenvolvimento económico nacional; representa mais um passo no caminho, que o Governo insiste em trilhar, de reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas de acordo com o seguinte princípio: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro colocou bem o problema — o problema do setor empresarial do Estado é a desorçamentação crónica. O que quer dizer, na prática, que o Estado fazia exigências às empresas e não colocava dinheiro nas mesmas, não cumprindo aquilo que lhes exigia.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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