Debates Parlamentares - Diário 032, p. 54 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, não leu tudo!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É esta confusão que VV. Ex.as

têm de esclarecer aos portugueses, e

nas vossas convenções.

Também é importante recentrar o debate que aqui nos traz.

Sr.ª Deputada Isabel Santos, é urgente tratar esta matéria, porque VV. Ex.as

, como estará recordada,

também inscreveram este objetivo no Memorando, em maio de 2011. Mas é urgente tratar esta matéria ainda

por uma outra razão principal. É que, fruto daquilo que foram as vossas governações, temos de cumprir um

objetivo. Sabe qual é? Pagar àqueles senhores que nos emprestaram o dinheiro.

Protestos do PS.

Não são agiotas, são credores que nos financiaram para viver. É esse trabalho que este Governo está a

fazer.

A proposta de lei que o Governo aqui nos traz consubstancia um conjunto de objetivos importantes que

quero sublinhar. Não só concretiza aquilo que é uma normalização e um objetivo de redução do endividamento

destas entidades, como cria um conjunto de regras e princípios que procuram estabilizar um setor importante

para o funcionamento do Estado e, sobretudo, inclui na legislação que apresenta ao Parlamento, como forma

de autorização legislativa (mas, Sr. Deputado Paulo Sá, acompanhada de um decreto-lei que é claro na sua

formulação), princípios de transparência, princípios de prevenção da corrupção, princípios de ética e de

conduta na gestão pública neste domínio, princípios de responsabilidade social e princípios de promoção da

igualdade. E neste capítulo permito-me cumprimentar também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Parlamentares e da Igualdade.

O que é importante fazer neste domínio é aquilo que o Governo já fez no setor empresarial local,

estabilizando um conjunto de normas que permitam, de uma vez por todas, que exista alguma harmonização e

que existam objetivos e critérios de boa gestão dos dinheiros públicos e de avaliação do desempenho dos

responsáveis e dos gestores públicos que exerçam funções.

Do nosso ponto de vista, o que não seria aceitável era que estas entidades públicas, que nos últimos anos

cresceram quase como cogumelos pelo País todo, não pudessem ser objeto de regras e de princípios como os

que acabei há pouco de significar.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas queria, com toda a clareza, colocar à Sr.ª Secretária de Estado

do Tesouro duas dúvidas que nos assolam, tendo uma a ver com a Unidade Técnica.

Gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado esclarecesse o Parlamento, e sobretudo os Deputados da

oposição, se estamos a criar mais um organismo que comporta despesa para o erário público ou se estamos a

criar um organismo que seja eficaz e que funcione de uma forma interministerial.

Sr.ª Secretária de Estado, sobre a questão de o regime jurídico que V. Ex.ª apresentou ao Parlamento criar

condicionalismos graves a empresas públicas classificadas, nomeadamente aos hospitais EPE, era importante

esclarecer que nesse domínio não há que ter preocupações, uma vez que este regime será, naturalmente,

orientado por princípios de boa execução e de boa gestão e salvaguardará as obrigações do Estado, como é o

caso das obrigações na área da saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª

Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às que me

pareceram ser as principais preocupações das questões que me foram colocadas, começando pelas questões

do Sr. Deputado Paulo Sá.

I SÉRIE — NÚMERO 32 54 A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Então, não leu tudo! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — É esta confusão que VV. Ex.as têm de esclarecer aos portugueses, e nas vossas convenções. Também é importante recentrar o debate que aqui nos traz. Sr.ª Deputada Isabel Santos, é urgente tratar esta matéria, porque VV. Ex.as, como estará recordada, também inscreveram este objetivo no Memorando, em maio de 2011. Mas é urgente tratar esta matéria ainda por uma outra razão principal. É que, fruto daquilo que foram as vossas governações, temos de cumprir um objetivo. Sabe qual é? Pagar àqueles senhores que nos emprestaram o dinheiro. Protestos do PS. Não são agiotas, são credores que nos financiaram para viver. É esse trabalho que este Governo está a fazer. A proposta de lei que o Governo aqui nos traz consubstancia um conjunto de objetivos importantes que quero sublinhar. Não só concretiza aquilo que é uma normalização e um objetivo de redução do endividamento destas entidades, como cria um conjunto de regras e princípios que procuram estabilizar um setor importante para o funcionamento do Estado e, sobretudo, inclui na legislação que apresenta ao Parlamento, como forma de autorização legislativa (mas, Sr. Deputado Paulo Sá, acompanhada de um decreto-lei que é claro na sua formulação), princípios de transparência, princípios de prevenção da corrupção, princípios de ética e de conduta na gestão pública neste domínio, princípios de responsabilidade social e princípios de promoção da igualdade. E neste capítulo permito-me cumprimentar também a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade. O que é importante fazer neste domínio é aquilo que o Governo já fez no setor empresarial local, estabilizando um conjunto de normas que permitam, de uma vez por todas, que exista alguma harmonização e que existam objetivos e critérios de boa gestão dos dinheiros públicos e de avaliação do desempenho dos responsáveis e dos gestores públicos que exerçam funções. Do nosso ponto de vista, o que não seria aceitável era que estas entidades públicas, que nos últimos anos cresceram quase como cogumelos pelo País todo, não pudessem ser objeto de regras e de princípios como os que acabei há pouco de significar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Mas queria, com toda a clareza, colocar à Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro duas dúvidas que nos assolam, tendo uma a ver com a Unidade Técnica. Gostaria que a Sr.ª Secretária de Estado esclarecesse o Parlamento, e sobretudo os Deputados da oposição, se estamos a criar mais um organismo que comporta despesa para o erário público ou se estamos a criar um organismo que seja eficaz e que funcione de uma forma interministerial. Sr.ª Secretária de Estado, sobre a questão de o regime jurídico que V. Ex.ª apresentou ao Parlamento criar condicionalismos graves a empresas públicas classificadas, nomeadamente aos hospitais EPE, era importante esclarecer que nesse domínio não há que ter preocupações, uma vez que este regime será, naturalmente, orientado por princípios de boa execução e de boa gestão e salvaguardará as obrigações do Estado, como é o caso das obrigações na área da saúde. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às que me pareceram ser as principais preocupações das questões que me foram colocadas, começando pelas questões do Sr. Deputado Paulo Sá.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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