20 DE DEZEMBRO DE 2012

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A Sr.ª Secretária de Estado deve saber que administrações de empresas, elas

próprias, propunham e defendiam valores mais elevados para o subsídio de refeição, em vez de atualizarem

os salários, mas, agora, a Sr.ª Secretária de Estado, com esta lei, pretende que este mecanismo não possa

ser utilizado. Portanto, a pergunta que lhe faço é esta: qual a justificação que o Governo dá para mais este

ataque aos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores?

Por fim, uma terceira pergunta, Sr.ª Secretária de Estado. Com esta proposta, o Governo prossegue, em

nossa opinião, o caminho da criação de condições para a privatização de empresas públicas e a destruição

das funções sociais e económicas do Estado, consagradas na Constituição. Na proposta do Governo

estabelece-se que as empresas públicas serão extintas se apresentarem capital próprio negativo durante três

anos consecutivos, mas não há uma única palavra sobre o que acontece aos serviços públicos prestados por

estas empresas.

Sr.ª Secretária de Estado, tem de explicar aqui, muito bem explicadinho, o que é que o Governo pretende

que aconteça aos serviços públicos destas empresas que planeia extinguir. São para entregar aos privados,

Sr.ª Secretária de Estado?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, na apresentação

que fez, e até esperava que tivesse ido um pouco mais além do texto já conhecido, e que veio como

preâmbulo da proposta de lei, deixou uma série de questões por responder, mas denotou que o objetivo, em

primeiro lugar, não é o de ter o melhor setor empresarial do Estado. Não me parece que isto transpareça! Mas,

dentro do «economês» e do «gestês» que vem na lengalenga do preâmbulo, e que é repetido, muitas vezes,

por parte dos governantes, percebemos que há um conjunto de preconceitos, os quais, depois, na realidade,

na prática, no dia a dia do setor público empresarial, resultam em garrotes para as empresas, em dificuldades

criadas pela própria legislação e pela própria prática e escolha dos Governos.

Vejamos, por exemplo, o que é a TAP hoje em dia. Ouvimos a direita dizer que é necessário privatizar a

TAP, e uma das justificações que nos dão para esta necessidade é exatamente a de a TAP estar

descapitalizada. Olhamos para a TAP e pensamos no seguinte: mas o acionista não é o Estado? Não era o

Governo que tinha a responsabilidade de capitalizar a TAP e permitir que, através dessa capitalização, parte

do erário público não ficasse refém dos juros agiotas que a TAP teve de pagar, porque o Estado não colocou

lá o dinheiro?! Era! Era essa a responsabilidade do Governo! Mas dirá também a direita: «Não, não

poderíamos fazer isso, porque as regras europeias impediam-nos que o fizéssemos». Bem, mas, então, as

boas regras de gestão, que diriam que o Estado, enquanto acionista, capitalizasse a empresa, não podem ser

aplicadas, porque há regras que se sobrepõem, uma vez que a legislação europeia, que a própria direita

apoiou, assim o impede.

São essas escolhas, é esse tipo de escolhas que está em causa com esta proposta de lei. Olhamos para o

que ela diz sobre as empresas e vemos que não é a sua função social, a sua obrigação de prestação de

serviço público que norteia a proposta legislativa, mas tão só a garantia de que há uma mão de ferro no

Ministério das Finanças sobre estas empresas, particularmente sobre o seu endividamento. E a pergunta é

sempre a mesma: muitas delas não se endividaram, porque o Estado não assumiu as suas

responsabilidades?! Sim, é verdade, o Estado falhou e as empresas endividaram-se! Qual é a resposta do

Estado, através deste Governo e desta proposta de lei? Vamos criar uma lei para que elas não se endividem.

Mas o Estado não assume as suas responsabilidades? Não há um objetivo de uma função social a que estas

empresas respondam, muitas delas de transportes, muitas delas de serviços públicos essenciais? Quanto a

isto, a Sr.ª Secretária de Estado e esta proposta de lei nada nos dizem, aliás, por outro lado, o que nos dizem

até é que a base é ideológica e querem criar aqui, numa legislação, um todo poderoso Ministério das