Debates Parlamentares - Diário 032, p. 52 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

Finanças, que terá como braço direito uma unidade técnica não para avaliar se as funções sociais são ou não

cumpridas, mas sim, apenas e só, o que é a situação económica e, particularmente, o que é o financiamento.

Sr.ª Secretária de Estado, faltam muitas respostas nesta sua apresentação da proposta de lei,

particularmente como é que o Estado olha para o setor empresarial com a noção de que tem de cumprir

funções sociais com esse setor empresarial e, por outro lado, como é que pode olhar para o que há de mais

valor nesse setor empresarial, que são as suas pessoas, os seus trabalhadores e as suas trabalhadoras, e

não nos dizer que tem aqui, novamente, um preconceito.

Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu, por exemplo, no Orçamento

do Estado. Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu fazer, como queria,

ao «cavalgar» por cima da contratação coletiva.

Espero que nos dê essas respostas, agora, no debate, porque, na apresentação, disse-nos muito pouco.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, através

desta proposta de lei, o Governo pretende criar mais uma unidade técnica. Desta vez, é a Unidade Técnica de

Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, mas, quando olhamos para o conteúdo e

para o articulado da proposta, penso que, em vez de Unidade Técnica, se calhar, seria mais oportuno dizer

que estamos diante da «polícia» do setor empresarial do Estado, uma vez que esta proposta lhe atribui não só

poderes de fiscalização, mas também poderes no que diz respeito à fase preparatória da decisão.

Depois, esta proposta pretende proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da lei, que passa a

abranger, para além do setor empresarial do Estado, também o setor empresarial local. Isto significa que o

Governo pretende sujeitar o setor empresarial local a um controlo mais estreito, por parte do Governo ou do

Ministério das Finanças, relativamente à gestão financeira e, sobretudo, ao endividamento. Ou seja, o Governo

volta a atacar a autonomia do poder local, dos municípios, que, certamente, vão ficar mais condicionados, no

exercício das suas competências e, sobretudo, na sua gestão financeira. Estamos, assim, perante mais um

golpe na autonomia do poder local.

Mas um dos elementos mais marcantes desta proposta refere-se ao poder quase exclusivo e absoluto do

Ministro das Finanças sobre as empresas públicas, de que é exemplo o facto de a função acionista do Estado,

nas empresas públicas, passar a ser exercida exclusivamente pelo Ministro das Finanças ou, ainda, o facto de

os conselhos de administração das empresas públicas passarem a integrar sempre um membro designado

pelo Ministro das Finanças, com direito a veto sobre todas as operações em matéria financeira. Ora, esta

concentração de poderes no Ministro das Finanças é um sinal claro de uma conceção altamente centralizada e

limitadora do setor público empresarial, que vai, certamente, prejudicar o funcionamento das empresas

públicas e provocar fortes entraves ao próprio desenvolvimento das suas atividades. E aqui convém lembrar

que sujeitar a gestão das empresas públicas a critérios exclusivamente económico-financeiros e orçamentais

pode trazer resultados muito preocupantes, sobretudo se tivermos em conta que muitas empresas públicas

têm como objeto a prestação de serviços públicos e, portanto, o seu objetivo não é, necessariamente, a

obtenção de lucros, porque, por mais que custe ao Governo, também é necessário atender aos seus objetivos

sociais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É estranho, mas é verdade!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O meu pedido de esclarecimento incide exatamente sobre esta

matéria, Sr.ª Secretária de Estado.

Não lhe parece que esta proposta de lei vai contribuir para a redução da capacidade e da qualidade das

empresas para prestarem serviço público? Isto é, com este novo regime, vamos ou não ter melhores serviços

públicos prestados aos cidadãos, por parte das empresas públicas? Creio que era importante que tivéssemos

I SÉRIE — NÚMERO 32 52 Finanças, que terá como braço direito uma unidade técnica não para avaliar se as funções sociais são ou não cumpridas, mas sim, apenas e só, o que é a situação económica e, particularmente, o que é o financiamento. Sr.ª Secretária de Estado, faltam muitas respostas nesta sua apresentação da proposta de lei, particularmente como é que o Estado olha para o setor empresarial com a noção de que tem de cumprir funções sociais com esse setor empresarial e, por outro lado, como é que pode olhar para o que há de mais valor nesse setor empresarial, que são as suas pessoas, os seus trabalhadores e as suas trabalhadoras, e não nos dizer que tem aqui, novamente, um preconceito. Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu, por exemplo, no Orçamento do Estado. Não podemos aceitar que utilize esta lei para fazer aquilo que não conseguiu fazer, como queria, ao «cavalgar» por cima da contratação coletiva. Espero que nos dê essas respostas, agora, no debate, porque, na apresentação, disse-nos muito pouco. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, através desta proposta de lei, o Governo pretende criar mais uma unidade técnica. Desta vez, é a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial, mas, quando olhamos para o conteúdo e para o articulado da proposta, penso que, em vez de Unidade Técnica, se calhar, seria mais oportuno dizer que estamos diante da «polícia» do setor empresarial do Estado, uma vez que esta proposta lhe atribui não só poderes de fiscalização, mas também poderes no que diz respeito à fase preparatória da decisão. Depois, esta proposta pretende proceder ao alargamento do âmbito de aplicação da lei, que passa a abranger, para além do setor empresarial do Estado, também o setor empresarial local. Isto significa que o Governo pretende sujeitar o setor empresarial local a um controlo mais estreito, por parte do Governo ou do Ministério das Finanças, relativamente à gestão financeira e, sobretudo, ao endividamento. Ou seja, o Governo volta a atacar a autonomia do poder local, dos municípios, que, certamente, vão ficar mais condicionados, no exercício das suas competências e, sobretudo, na sua gestão financeira. Estamos, assim, perante mais um golpe na autonomia do poder local. Mas um dos elementos mais marcantes desta proposta refere-se ao poder quase exclusivo e absoluto do Ministro das Finanças sobre as empresas públicas, de que é exemplo o facto de a função acionista do Estado, nas empresas públicas, passar a ser exercida exclusivamente pelo Ministro das Finanças ou, ainda, o facto de os conselhos de administração das empresas públicas passarem a integrar sempre um membro designado pelo Ministro das Finanças, com direito a veto sobre todas as operações em matéria financeira. Ora, esta concentração de poderes no Ministro das Finanças é um sinal claro de uma conceção altamente centralizada e limitadora do setor público empresarial, que vai, certamente, prejudicar o funcionamento das empresas públicas e provocar fortes entraves ao próprio desenvolvimento das suas atividades. E aqui convém lembrar que sujeitar a gestão das empresas públicas a critérios exclusivamente económico-financeiros e orçamentais pode trazer resultados muito preocupantes, sobretudo se tivermos em conta que muitas empresas públicas têm como objeto a prestação de serviços públicos e, portanto, o seu objetivo não é, necessariamente, a obtenção de lucros, porque, por mais que custe ao Governo, também é necessário atender aos seus objetivos sociais. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É estranho, mas é verdade! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O meu pedido de esclarecimento incide exatamente sobre esta matéria, Sr.ª Secretária de Estado. Não lhe parece que esta proposta de lei vai contribuir para a redução da capacidade e da qualidade das empresas para prestarem serviço público? Isto é, com este novo regime, vamos ou não ter melhores serviços públicos prestados aos cidadãos, por parte das empresas públicas? Creio que era importante que tivéssemos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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