Debates Parlamentares - Diário 032, p. 55 (2012-12-19)

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20 DE DEZEMBRO DE 2012

Relativamente aos trabalhadores, como o Sr. Deputado saberá, um dos objetivos que temos no

Memorando de Entendimento é a harmonização das práticas, em termos de remuneração, entre o sector

empresarial do Estado e a Administração Pública.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem o pior dos dois regimes!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Daí que, com esta legislação, se esteja a aproximar uma

parte dessas remunerações, sem prejuízo, naturalmente, de haver sempre um debate com as estruturas

representativas dos trabalhadores e de se encontrarem as melhores soluções.

Perguntou-me ainda porque é que temos uma preocupação economicista. É precisamente porque o

Governo se preocupa com a prestação dos serviços públicos…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não!… Que carinho o Governo tem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — … e, se não assegurarmos a sustentabilidade financeira das

empresas, não é possível continuar a prestar os serviços públicos com a qualidade que os cidadãos merecem

e esperam.

A situação de endividamento a que se chegou no setor público empresarial, dadas as práticas de

desorçamentação consecutivas — que são da responsabilidade, sim, do Governo, em particular do Governo

anterior, que aumentou brutalmente a dívida do sector empresarial do Estado, com a qual agora temos de lidar

e que temos a obrigação de pagar —, põe em causa a qualidade do serviço público. Daí a preocupação de

criar um regime que garanta que, uma vez ultrapassadas as restrições financeiras que neste momento

impedem que o endividamento aumente, não se venha a cair na mesma tentação de desorçamentar e de criar

responsabilidades para as gerações futuras.

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Essa é a principal preocupação de uma grande parte deste

diploma.

De facto, o objetivo é ter um melhor sector empresarial do Estado e, para isso, ele deve ser sustentável, até

porque garante não só os serviços públicos como o emprego dos trabalhadores que se encontram nesse

setor.

Passo, agora, a responder às preocupações com o setor empresarial local manifestadas pelo Sr. Deputado

José Luís Ferreira.

A questão do setor empresarial local foi devidamente acautelada. O que se pretende é ter alguma

monitorização do que acontece ao nível do setor empresarial local, obter informação (o que há são deveres de

reporte de informação) para haver informação agregada.

O Ministério das Finanças não tem, naturalmente, no âmbito daquilo que a Constituição reserva ao poder

local, poderes de intervenção direta; pode fazer uma monitorização e desencadear as inspeções necessárias

para eventuais ações corretivas, sempre no respeito pelo poder local.

Quanto à surpresa manifestada pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, surpreende-me que o PS não esteja

preocupado em discutir este diploma.

Protestos do PS.

E não compreendo quando refere que há pressa, porque este agendamento foi feito há várias semanas,

Sr.ª Deputada, e, de facto, uma agenda organiza-se com várias semanas de antecedência.

Este diploma é importante não só para cumprirmos um objetivo do Memorando de Entendimento mas

também para criarmos condições para melhorar a situação do setor empresarial do Estado.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A TAP e a ANA também são empresas públicas!

20 DE DEZEMBRO DE 2012 55 Relativamente aos trabalhadores, como o Sr. Deputado saberá, um dos objetivos que temos no Memorando de Entendimento é a harmonização das práticas, em termos de remuneração, entre o sector empresarial do Estado e a Administração Pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tem o pior dos dois regimes! A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Daí que, com esta legislação, se esteja a aproximar uma parte dessas remunerações, sem prejuízo, naturalmente, de haver sempre um debate com as estruturas representativas dos trabalhadores e de se encontrarem as melhores soluções. Perguntou-me ainda porque é que temos uma preocupação economicista. É precisamente porque o Governo se preocupa com a prestação dos serviços públicos… O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Então, não!… Que carinho o Governo tem! A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — … e, se não assegurarmos a sustentabilidade financeira das empresas, não é possível continuar a prestar os serviços públicos com a qualidade que os cidadãos merecem e esperam. A situação de endividamento a que se chegou no setor público empresarial, dadas as práticas de desorçamentação consecutivas — que são da responsabilidade, sim, do Governo, em particular do Governo anterior, que aumentou brutalmente a dívida do sector empresarial do Estado, com a qual agora temos de lidar e que temos a obrigação de pagar —, põe em causa a qualidade do serviço público. Daí a preocupação de criar um regime que garanta que, uma vez ultrapassadas as restrições financeiras que neste momento impedem que o endividamento aumente, não se venha a cair na mesma tentação de desorçamentar e de criar responsabilidades para as gerações futuras. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro: — Essa é a principal preocupação de uma grande parte deste diploma. De facto, o objetivo é ter um melhor sector empresarial do Estado e, para isso, ele deve ser sustentável, até porque garante não só os serviços públicos como o emprego dos trabalhadores que se encontram nesse setor. Passo, agora, a responder às preocupações com o setor empresarial local manifestadas pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira. A questão do setor empresarial local foi devidamente acautelada. O que se pretende é ter alguma monitorização do que acontece ao nível do setor empresarial local, obter informação (o que há são deveres de reporte de informação) para haver informação agregada. O Ministério das Finanças não tem, naturalmente, no âmbito daquilo que a Constituição reserva ao poder local, poderes de intervenção direta; pode fazer uma monitorização e desencadear as inspeções necessárias para eventuais ações corretivas, sempre no respeito pelo poder local. Quanto à surpresa manifestada pela Sr.ª Deputada Isabel Santos, surpreende-me que o PS não esteja preocupado em discutir este diploma. Protestos do PS. E não compreendo quando refere que há pressa, porque este agendamento foi feito há várias semanas, Sr.ª Deputada, e, de facto, uma agenda organiza-se com várias semanas de antecedência. Este diploma é importante não só para cumprirmos um objetivo do Memorando de Entendimento mas também para criarmos condições para melhorar a situação do setor empresarial do Estado. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — A TAP e a ANA também são empresas públicas!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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