Debates Parlamentares - Diário 032, p. 50 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

Finalmente, e no que respeita às regras que visam contribuir para a limitação do endividamento das

empresas públicas estaduais (que agora também se prevê para garantir uma sã e prudente gestão), o novo

regime jurídico prevê ainda que o conselho de administração destas empresas integre sempre um elemento

designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, ao qual assistirá direito

de veto sobre quaisquer operações em matéria financeira.

Por último, e como afirmei há pouco, de forma a garantir um controlo e monitorização global do setor

público empresarial, o novo regime prevê ainda a criação da unidade técnica de acompanhamento e

monitorização do setor público empresarial.

Esta unidade, que recupera o antigo e eficaz mas há muito extinto GAFEP — Gabinete de Análise e

Financiamento do Estado e Empresas Públicas —, desempenhará funções de controlo e monitorização do

setor empresarial do Estado, mas também do setor empresarial local.

Acredita-se que com base numa abordagem ampla, coerente e integrada, que enquadra sob o mesmo

regime jurídico os aspetos nucleares da atividade empresarial prosseguida por entes públicos, sempre sem

prejudicar a autonomia constitucional reconhecida ao poder local, que se pode contribuir para a

implementação de uma disciplina legal mais exigente, mas também mais clara, transparente e eficaz no que

respeita não só ao controlo da legalidade, mas também no que concerne à boa gestão que se deve exigir na

alocação de recursos públicos ao serviço da prossecução de atividades em moldes empresariais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-

se os Srs. Deputados Paulo Sá, Pedro Filipe Soares, José Luís Ferreira, Isabel Santos e Paulo Batista Santos.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, entretanto, informou a Mesa de que responderá conjuntamente a

todos os pedidos de esclarecimento.

Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, o Governo optou por

solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa. Esta é uma opção que temos de questionar,

Sr.ª Secretária de Estado. Por que motivo o Governo não apresentou uma proposta de lei, permitindo que se

seguisse o processo legislativo normal, incluindo a discussão na especialidade? Foi, Sr.ª Secretária de Estado,

para se furtar a uma discussão mais aprofundada de mais um projeto político que representa uma entorse nos

princípios e funções do Estado, consagrados na Constituição da República?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A segunda questão que lhe quero colocar, Sr.ª Secretária de Estado, tem a ver

com o seguinte: o Governo pretende aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial o regime do

contrato individual de trabalho, ou seja, o Código do Trabalho, mas, depois, logo a seguir, propõe uma

derrogação no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar e ao

trabalho noturno, equiparando, nestas matérias, os trabalhadores do setor público empresarial aos

trabalhadores da Administração Pública. Não sei se a Sr.ª Secretária de Estado tem a noção de que, em

algumas empresas, isto representa, por ano, uma diferença de um salário. Qual a justificação que a Sr.ª

Secretária de Estado apresenta para uma opção tão insólita? O objetivo é, como habitualmente, atacar os

direitos dos trabalhadores?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Além disso, uma outra questão: o Governo pretende que estas derrogações

tenham caráter imperativo, prevalecendo sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham

em sentido mais favorável. Porquê estas limitações do direito da contratação coletiva? Por que motivo não

podem os trabalhadores beneficiar de condições mais favoráveis, se estas foram negociadas livremente pelas

partes?!

I SÉRIE — NÚMERO 32 50 Finalmente, e no que respeita às regras que visam contribuir para a limitação do endividamento das empresas públicas estaduais (que agora também se prevê para garantir uma sã e prudente gestão), o novo regime jurídico prevê ainda que o conselho de administração destas empresas integre sempre um elemento designado ou proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, ao qual assistirá direito de veto sobre quaisquer operações em matéria financeira. Por último, e como afirmei há pouco, de forma a garantir um controlo e monitorização global do setor público empresarial, o novo regime prevê ainda a criação da unidade técnica de acompanhamento e monitorização do setor público empresarial. Esta unidade, que recupera o antigo e eficaz mas há muito extinto GAFEP — Gabinete de Análise e Financiamento do Estado e Empresas Públicas —, desempenhará funções de controlo e monitorização do setor empresarial do Estado, mas também do setor empresarial local. Acredita-se que com base numa abordagem ampla, coerente e integrada, que enquadra sob o mesmo regime jurídico os aspetos nucleares da atividade empresarial prosseguida por entes públicos, sempre sem prejudicar a autonomia constitucional reconhecida ao poder local, que se pode contribuir para a implementação de uma disciplina legal mais exigente, mas também mais clara, transparente e eficaz no que respeita não só ao controlo da legalidade, mas também no que concerne à boa gestão que se deve exigir na alocação de recursos públicos ao serviço da prossecução de atividades em moldes empresariais. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos à Sr.ª Secretária de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Sá, Pedro Filipe Soares, José Luís Ferreira, Isabel Santos e Paulo Batista Santos. A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, entretanto, informou a Mesa de que responderá conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro, o Governo optou por solicitar à Assembleia da República uma autorização legislativa. Esta é uma opção que temos de questionar, Sr.ª Secretária de Estado. Por que motivo o Governo não apresentou uma proposta de lei, permitindo que se seguisse o processo legislativo normal, incluindo a discussão na especialidade? Foi, Sr.ª Secretária de Estado, para se furtar a uma discussão mais aprofundada de mais um projeto político que representa uma entorse nos princípios e funções do Estado, consagrados na Constituição da República?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A segunda questão que lhe quero colocar, Sr.ª Secretária de Estado, tem a ver com o seguinte: o Governo pretende aplicar aos trabalhadores do setor público empresarial o regime do contrato individual de trabalho, ou seja, o Código do Trabalho, mas, depois, logo a seguir, propõe uma derrogação no que diz respeito ao subsídio de refeição, às ajudas de custo, ao trabalho suplementar e ao trabalho noturno, equiparando, nestas matérias, os trabalhadores do setor público empresarial aos trabalhadores da Administração Pública. Não sei se a Sr.ª Secretária de Estado tem a noção de que, em algumas empresas, isto representa, por ano, uma diferença de um salário. Qual a justificação que a Sr.ª Secretária de Estado apresenta para uma opção tão insólita? O objetivo é, como habitualmente, atacar os direitos dos trabalhadores?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Além disso, uma outra questão: o Governo pretende que estas derrogações tenham caráter imperativo, prevalecendo sobre os instrumentos de regulamentação coletiva que disponham em sentido mais favorável. Porquê estas limitações do direito da contratação coletiva? Por que motivo não podem os trabalhadores beneficiar de condições mais favoráveis, se estas foram negociadas livremente pelas partes?!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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