Debates Parlamentares - Diário 032, p. 48 (2012-12-19)

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I SÉRIE — NÚMERO 32

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não estamos no século XIX, estamos muito longe disso,

por isso é importante afirmar, muito claramente, que a indústria é amiga do ambiente e do desenvolvimento

regional.

Aplausos do PSD.

Também gostaria de referir que, em relação à questão do combate à burocracia — o licenciamento zero,

que estamos a aplicar não só ao setor industrial mas também aos setores comercial, turístico e à energia —,

nós sabemos que, para tornar o nosso País mais amigo do investimento, é fundamental combatermos, todos

nós, os procedimentos excessivos, combatermos a burocracia que mina a atratividade e a competitividade do

nosso País. Por isso mesmo, continuaremos a encetar uma guerra muito grande à burocracia.

Em suma o que o Governo está aqui a dizer é muito simples: este não é um projeto do Governo,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que este não é um projeto do Governo já sabíamos, porque o projeto

do Governo é a recessão!

O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … este é um projeto do nosso País, este é um projeto de

todos nós.

Gostaríamos de receber contribuições dos vários partidos, dos vários grupos parlamentares de forma a

que, no final de fevereiro, possamos apresentar a toda a sociedade, a todo o País, uma estratégia que lance

as bases do crescimento económico a médio e a longo prazos e que lance as bases para um crescimento

sustentado do nosso País nas próximas décadas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período de declarações políticas, pelo

que vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a

aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do

estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das

empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações

locais.

Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro.

A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs.

Deputados: No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, celebrado entre o Estado

português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, Portugal

assumiu o compromisso de proceder à alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, tendo em

vista implementar um modelo de governação reforçada ao nível do setor público empresarial.

De acordo com as recomendações fornecidas no âmbito das missões de assistência técnica que têm vindo

a acompanhar e a avaliar a execução e cumprimento das diversas medidas acordadas ao abrigo do programa,

as alterações a introduzir ao regime jurídico aplicável às empresas públicas visam implementar o efetivo

reforço do exercício da função acionista, estabelecendo a este propósito um novo modelo de governação.

As linhas essenciais deste novo modelo assentam em dois vetores principais: a concentração do exercício

da função acionista no Ministério das Finanças e o aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o

desempenho das empresas públicas.

No contexto enunciado, a presente proposta de autorização legislativa constitui o instrumento necessário

para que seja possível proceder a uma verdadeira reforma institucional do setor público empresarial, o qual

abrange, para efeitos do regime jurídico a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa, o setor

empresarial do Estado e o setor empresarial local.

I SÉRIE — NÚMERO 32 48 O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — Não estamos no século XIX, estamos muito longe disso, por isso é importante afirmar, muito claramente, que a indústria é amiga do ambiente e do desenvolvimento regional. Aplausos do PSD. Também gostaria de referir que, em relação à questão do combate à burocracia — o licenciamento zero, que estamos a aplicar não só ao setor industrial mas também aos setores comercial, turístico e à energia —, nós sabemos que, para tornar o nosso País mais amigo do investimento, é fundamental combatermos, todos nós, os procedimentos excessivos, combatermos a burocracia que mina a atratividade e a competitividade do nosso País. Por isso mesmo, continuaremos a encetar uma guerra muito grande à burocracia. Em suma o que o Governo está aqui a dizer é muito simples: este não é um projeto do Governo,… O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Que este não é um projeto do Governo já sabíamos, porque o projeto do Governo é a recessão! O Sr. Ministro da Economia e do Emprego: — … este é um projeto do nosso País, este é um projeto de todos nós. Gostaríamos de receber contribuições dos vários partidos, dos vários grupos parlamentares de forma a que, no final de fevereiro, possamos apresentar a toda a sociedade, a todo o País, uma estratégia que lance as bases do crescimento económico a médio e a longo prazos e que lance as bases para um crescimento sustentado do nosso País nas próximas décadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos o período de declarações políticas, pelo que vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/XII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais. Para fazer a apresentação da proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro. A Sr.ª Secretária de Estado do Tesouro (Maria Luís Albuquerque): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, celebrado entre o Estado português, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu, Portugal assumiu o compromisso de proceder à alteração do regime jurídico aplicável às empresas públicas, tendo em vista implementar um modelo de governação reforçada ao nível do setor público empresarial. De acordo com as recomendações fornecidas no âmbito das missões de assistência técnica que têm vindo a acompanhar e a avaliar a execução e cumprimento das diversas medidas acordadas ao abrigo do programa, as alterações a introduzir ao regime jurídico aplicável às empresas públicas visam implementar o efetivo reforço do exercício da função acionista, estabelecendo a este propósito um novo modelo de governação. As linhas essenciais deste novo modelo assentam em dois vetores principais: a concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças e o aumento do controlo e monitorização a exercer sobre o desempenho das empresas públicas. No contexto enunciado, a presente proposta de autorização legislativa constitui o instrumento necessário para que seja possível proceder a uma verdadeira reforma institucional do setor público empresarial, o qual abrange, para efeitos do regime jurídico a aprovar ao abrigo da presente autorização legislativa, o setor empresarial do Estado e o setor empresarial local.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Declaração politica

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

JORGE LACÃO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JORGE LACÃO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JORGE LACÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Declaração politica

MANUEL PIZARRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Declaração politica

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Intervenção

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

AGOSTINHO LOPES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Álvaro Santos Pereira
MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Interpelação à mesa

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

VERA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
S.E. DO TESOURO
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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