21 DE DEZEMBRO DE 2012

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A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs.

Deputados: Sr.ª Ministra, temos vindo a falar na necessidade de levar a cabo a reforma das funções do

Estado. E quando se fala em reformas, em Portugal, há sempre vozes que vêm arbitrariamente impugnar

qualquer mudança que se pretenda fazer.

Há pouco, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão referiu esta proposta legislativa como uma revogação de

uma lei anterior, mas o Sr. Deputado não ouviu a Sr.ª Ministra, que iniciou a sua intervenção mencionando que

aquilo que nos tem trazido a este Plenário é uma alteração total no que respeita ao sistema de justiça em

Portugal.

Pois, digamos claramente ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão e a todos os Deputados neste Plenário o

seguinte: aquilo que está em causa é uma reforma das funções do Estado, uma revolução no sistema

judiciário para melhor servir as pessoas.

Nós sabemos que, tradicionalmente, o sistema de justiça é um pilar do Estado de direito democrático,

sabemos que é uma das funções de soberania estruturantes do Estado de direito democrático e sabemos que

o Estado de direito democrático tem como desígnio primeiro o cidadão e a garantia dos direitos, liberdades e

garantias do cidadão.

Sabemos também que a reforma do sistema judicial é absolutamente determinante para promover, em

Portugal, o desenvolvimento humano, o desenvolvimento económico e a eficiência no modelo de

desenvolvimento humano, económico e social.

O Sr. Deputado Filipe Neto brandão referiu que esta reforma não trazia ganhos financeiros para Portugal.

Não são ganhos financeiros que pretendemos; pretendemos ganhos humanos e ganhos económicos!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Aquilo que se pretende é promover eficiência evidente, aquilo que se pretende é que a justiça seja

colocada no topo das prioridades políticas. A justiça deve ser evidenciada no quadro de honra, no quadro das

referências que integram o modelo de desenvolvimento de uma sociedade.

Quando, há um ano, a Sr.ª Ministra assumiu a responsabilidade de reformar a justiça em Portugal,

comprometeu-se perante as pessoas, comprometeu-se perante os cidadãos que, desde há muito, anseiam um

novo paradigma de justiça que nos garanta a todos nós dignificar a cidadania e, assim, aprofundar a

democracia. É disso que se trata nesta revolução no sistema de justiça.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sabemos, Sr.ª Ministra, e não podemos ignorar, que os níveis de

confiança na justiça em Portugal, tal como são percebidos pelos cidadãos, não são compatíveis com as

exigências do Estado democrático.

Sabemos também quais são os objetivos que o sistema de justiça deve atingir de forma efetiva e

evidenciada com o propósito exclusivo de servir os cidadãos, garantindo, desde logo, que a evidência e a

eficiência do sistema cumpram o importante e prioritário papel dissuasor de práticas atentatórias dos direitos

das pessoas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Naturalmente, quando a prevenção não é assegurada, a justiça tem

de atuar de forma simplificada, acessível e rápida.

Sr.ª Ministra, aquilo que se propõe é garantir que as pessoas, quaisquer pessoas, possam olhar para a

justiça e compreendê-la sem intermediário, sem burocracia e sem batota.

Sr.ª Ministra, aquilo que se propõe é garantir que não há cidadãos de primeira e cidadãos de segunda, que

não há vidas interrompidas ou adiadas em razão da ineficiência do…

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.ª Deputada, tem de concluir, pois já duplicou o tempo de que

dispunha.